Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014426-70.2021.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014426-70.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/SC RELATOR: MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:51

Petição

20/02/2026, 21:46

Confirmada

11/02/2026, 13:54

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:01

Mudança de Classe Processual

09/02/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/SC REQUERENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, por aplicação da Súmula 42/TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). É o relatório. Verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos moldes do Art. 14, § 2º, do RITNU, o qual discorre: Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. No mesmo sentido, a Súmula 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”). Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014426-70.2021.4.04.7202 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 29/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA ADVOGADO: Débora Castelli Montemezzo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/DF (originário: processo nº 50144267020214047202/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/SC RECORRENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o tempo rural, consoante se infere do seguinte excerto da decisão recorrida: No ponto, não assiste razão ao recurso. Com efeito, o pai da recorrente, além de ter efetuado contribuições como empregador rural de 1980 a 1983 (evento 1, PROCADM6, fl. 42) e se aposentado nessa qualidade (fl. 43), foi qualificado como "proprietário rural" quando adquiriu imóvel rural em 1977. Soma-se a esses elementos, que infirmam a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a existência de significativa omissão probatória, tendo a recorrente deixado de apresentar documentos de fácil produção e esperados neste tipo de ação, como as certidões de nascimento e títulos de eleitor dos 09 irmãos, bem como documentos militares dos irmãos homens. O conjunto probatório, portanto, não permite concluir pela existência de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período controverso. Nesse cenário, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito, pois, o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado origem.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2023. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de abril de 2023, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 1050) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

24/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2022, 12:05

Petição

05/12/2022, 12:33

Confirmada

05/12/2022, 12:33

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA ADVOGADO: Débora Castelli Montemezzo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/DF (originário: processo nº 50144267020214047202/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014426-70.2021.4.04.7202/SC RECORRENTE: GUIOMAR CELESTINA ZANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o tempo rural, consoante se infere do seguinte excerto da decisão recorrida: No ponto, não assiste razão ao recurso. Com efeito, o pai da recorrente, além de ter efetuado contribuições como empregador rural de 1980 a 1983 (evento 1, PROCADM6, fl. 42) e se aposentado nessa qualidade (fl. 43), foi qualificado como "proprietário rural" quando adquiriu imóvel rural em 1977. Soma-se a esses elementos, que infirmam a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a existência de significativa omissão probatória, tendo a recorrente deixado de apresentar documentos de fácil produção e esperados neste tipo de ação, como as certidões de nascimento e títulos de eleitor dos 09 irmãos, bem como documentos militares dos irmãos homens. O conjunto probatório, portanto, não permite concluir pela existência de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período controverso. Nesse cenário, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito, pois, o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado origem.

27/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014426-70.2021.4.04.7202 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 29/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

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