Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001898-28.2022.4.04.7215 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001898-28.2022.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:13

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:02

Confirmada

08/08/2025, 16:02

Publicação

08/08/2025, 03:09

Publicação

07/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001898-28.2022.4.04.7215/SC REQUERENTE: EDALCISIO CESAR PICOLLI ADVOGADO(A): JUSCIANE HILLESHEIN (OAB SC055591) DESPACHO/DECISÃO Não está evidenciado, nos autos, o descumprimento da averbação, como alegado pelo exequente. Pelo contrário, ao Evento 104.1, o INSS juntou cópia do CNIS, demonstrando a averbação do período de 01/11/1991 até 31/05/1998 (inclusive, o período foi circulado pelo servidor da previdência que juntou o documento). Comprovada a correta averbação. Destaco que, eventualmente, caso o exequente faça o pedido administrativo pela concessão de algum benefício e o respectivo período não seja computado, pela autarquia, nos exatos termos da decisão que transitou em julgado, poderá, então, recorrer as medidas judiciais cabíveis para exigir o cumprimento de seu direito. Por ora, no entanto, não há qualquer medida a ser determinada no presente cumprimento de sentença que tinha como única obrigada a averbação do período que já fora devidamente efetivada. Assim sendo, é o caso de determinar-se o arquivamento dos autos. Intimem-se e cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 19:33

Mero expediente

06/08/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001898-28.2022.4.04.7215/SC RELATOR: CLENIO JAIR SCHULZE REQUERENTE: EDALCISIO CESAR PICOLLI ADVOGADO(A): JUSCIANE HILLESHEIN (OAB SC055591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 05/08/2025 - PETIÇÃO

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:29

Ato ordinatório

05/08/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: EDALCISIO CESAR PICOLLI ADVOGADO: Jusciane Hilleshein REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5001898-28.2022.4.04.7215/DF (originário: processo nº 50018982820224047215/SC) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

21/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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