Cumprimento de sentença 5001998-38.2016.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001998-38.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001998-38.2016.4.04.7200/SC EXECUTADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN consistente em obrigação de pagar honorários advocatícios. A CASAN ajuizou a ação original visando obter a anulação do Auto de Infração nº 035824-B, lavrado pelo ICMBio em 12 de março de 2012, no valor de R$ 200.000,00. Foi prolatada sentença com resolução de mérito julgando improcedente o pedido, resultando na manutenção da multa e na condenação da CASAN ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ICMBio, fixados em 8% do valor da causa. evento 89, SENT1 Recursos de apelação foram interpostos. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar-lhes provimento, confirmando a sentença proferida. Houve o trânsito em julgado em 20/03/2025, conforme certificado no evento 94, CERTTRAN39. Decido. Intime-se pessoalmente a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios, observando as diretrizes do resumo de cálculo juntado no evento 126, OUT3. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou com pagamento parcial, poderá haver bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, nos termos do art. 854 do CPC, e a expedição de mandado de penhora e avaliação, com fulcro no art. 523, § 3º, do CPC. O executado deve realizar o pagamento diretamente por meio de GRU, que deve ser gerada utilizando o seguinte “link”: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios. (São necessárias apenas três informações: CNPJ/CPF do devedor/contribuinte/interessado - Número do Processo Judicial - Valor a ser pago. Em seguida, no item FORMATO, deixar selecionado GRU e clicar em GERAR GRU).

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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