Procedimento Comum Cível 5014930-28.2020.4.04.7003 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5014930-28.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014930-28.2020.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 22/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014930-28.2020.4.04.7003/PR RELATOR: STELLA STEFANO MALVEZZI AUTOR: JOSE ALFREDO GALBIATTI ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 18/06/2026 - APELAÇÃO

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:14

Petição

22/05/2026, 13:53

Confirmada

09/05/2026, 00:02

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:36

Publicação

30/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014930-28.2020.4.04.7003/PR AUTOR: JOSE ALFREDO GALBIATTI ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/03/1979 a 31/12/1979, 01/03/1980 a 10/11/1980, 01/03/1981 a 30/01/1983, 01/07/1983 a 30/01/1985, 27/05/1993 a 30/01/1998, 26/05/1998 a 10/01/2001, 20/06/2001 a 14/06/2003, 15/09/2005 a 10/07/2006, 23/11/2006 a 22/06/2015 e 01/04/2016 a 26/09/2016, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum mediante aplicação do fator "1,4", tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, e averbados pelo INSS em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.615.402-0), conforme a opção que seja mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (19/09/2017), e renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas judiciais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:21

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:21

Procedência

28/04/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 18:42

Petição

27/02/2026, 10:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/02/2026, 16:40

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014930-28.2020.4.04.7003/PR AUTOR: JOSE ALFREDO GALBIATTI ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/03/1979 a 31/12/1979, 01/03/1980 a 10/11/1980, 01/03/1981 a 30/01/1983, 01/07/1983 a 30/01/1985, 27/05/1993 a 30/01/1998, 26/05/1998 a 10/01/2001, 20/06/2001 a 14/06/2003, 15/09/2005 a 10/07/2006, 23/11/2006 a 22/06/2015 e 01/04/2016 a 26/09/2016, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum mediante aplicação do fator "1,4", tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, e averbados pelo INSS em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.615.402-0), conforme a opção que seja mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (19/09/2017), e renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas judiciais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014930-28.2020.4.04.7003/PR AUTOR: JOSE ALFREDO GALBIATTI ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora na petição do evento 88, PET1, por se tratar de medida pertinente e adequada à complementação da instrução processual. Assim, no que concerne aos intervalos de 15/09/2005 a 10/07/2006, 23/11/2006 a 22/06/2015 e de 01/04/2016 a 26/09/2016, trabalhados junto à empresa VIA VERDI VEÍCULOS LTDA, a fim de corroborar as atividades exercidas na referida empresa e, possibilitar a análise da exposição a agentes nocivos, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pelo autor e por terceiros (preferencialmente ex-colegas de trabalho), seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor). - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. - Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se ex-colega de trabalho; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. - Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas pelo advogado ao e-Proc ou, em caso de impossibilidade em razão de sua extensão, encaminhadas ao e-mail desta Subseção Judiciária ([email protected]), com referência, no assunto, ao número do processo. Os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. Destaco que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Anexados os aquivos audiovisuais, intime-se o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o réu opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Tudo cumprido, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo de 15 dias e, na sequência, registrem-se para sentença.

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014930-28.2020.4.04.7003 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 22/06/2026.

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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