Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001840-85.2018.4.04.7014 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001840-85.2018.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 11:08

Petição

17/04/2026, 10:48

Publicação

17/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-85.2018.4.04.7014/PR EXEQUENTE: MIRNO LUIS SCARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LUIS GABRIEL LAUREANO SCARAMELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RAFAELLA LAUREANO SCARAMELLA FIGUEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELO GASPARI DE MELLO (OAB PR065546) EXEQUENTE: LEANDRO WEISSHAAR ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo com base nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 17:15

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:05

Petição

27/02/2026, 14:58

Publicação

27/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001840-85.2018.4.04.7014/PR RELATOR: CARLOS AURÉLIO MOREIRA EXEQUENTE: MIRNO LUIS SCARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LUIS GABRIEL LAUREANO SCARAMELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RAFAELLA LAUREANO SCARAMELLA FIGUEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELO GASPARI DE MELLO (OAB PR065546) EXEQUENTE: LEANDRO WEISSHAAR ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 12/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 158 - 11/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 157 - 11/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 156 - 11/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 155 - 11/02/2026 - COMUNICAÇÕES

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:31

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001840-85.2018.4.04.7014/PR EXEQUENTE: MIRNO LUIS SCARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LUIS GABRIEL LAUREANO SCARAMELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RAFAELLA LAUREANO SCARAMELLA FIGUEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELO GASPARI DE MELLO (OAB PR065546) EXEQUENTE: LEANDRO WEISSHAAR ADVOGADO(A): LEANDRO WEISSHAAR (OAB PR063962) DESPACHO/DECISÃO 1. O procurador da parte exequente requereu que os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais sejam pagos em favor da sociedade de advogados. 2. Em relação ao pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais e destaque dos honorários contratuais faz-se necessário tecer algumas considerações. A Sociedade LEANDRO WEISSHAAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não consta na procuração acostada com a inicial e, portanto, também não é a titular dos honorários contratuais lá estabelecidos (evento 1, PROC2). A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068). CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107). Assim, indefiro o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade, bem como o destaque dos honorários contratuais em nome desta sociedade, pois em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94. Anote-se que a juntada de nova procuração agora na fase de execução, fazendo constar a sociedade não altera este entendimento. 3. Intime-se a parte exequente. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se o que foi determinado no evento 90.

23/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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