Apelação Cível 5005428-96.2020.4.04.7122 - TRF4

Apelação Cível 5005428-96.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005428-96.2020.4.04.7122/RS EXEQUENTE: LUIZ AMIR BRIZOLLA ADVOGADO(A): ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A): LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A): ELIANDRO DA ROCHA MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, interposto pelo INSS, nos autos do agravo de instrumento n. 5031538-22.2024.4.04.0000, para determinar que sejam afastados da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável (evento 52, DESPADEC5). 2. A análise dos autos revela que a requisição de pagamento já foi expedida com base na decisão do evento 84.1, agora confirmada em sede recursal, não havendo diferenças a requisitar. 3. Dê-se ciência às partes. 4. Por fim, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que requeira o que entender cabível com relação aos honorários fixados pela resolução da impugnação. Formulado requerimento de execução de tal verba, autorizo o cumprimento, nos termos legais (artigo 523 e seguintes, do CPC).

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2023, 18:22

Trânsito em julgado

19/07/2023, 18:21

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 06:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 20:41

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 14:44

Expedida/certificada

06/07/2023, 14:31

Expedida/certificada

06/07/2023, 14:31

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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