Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039096-13.2014.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2014

Valor da Causa

R$ 139.952,39

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

DIRCEU GROSS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

OAB/RS 095269·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

05/05/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

10/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/04/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:28

Determinada a intimação

10/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

27/03/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

23/03/2026, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

23/03/2026, 19:24

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

23/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

20/03/2026, 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

19/03/2026, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

19/03/2026, 10:38

Todas as movimentações(314)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

05/05/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309 - Ciência Tácita

21/04/2026, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

10/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/04/2026, 14:28

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 14:06

SENTENÇA

•26/10/2023, 14:40

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:28

Determinada a intimação

10/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

27/03/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

23/03/2026, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

23/03/2026, 19:24

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

23/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

20/03/2026, 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

19/03/2026, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

19/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

19/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

02/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

02/03/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

28/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

15/12/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

15/12/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

13/12/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

27/10/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/10/2025, 11:36

Determinada a intimação

15/10/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

10/10/2025, 08:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/09/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 277

26/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 277

25/09/2025, 02:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/09/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:16

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50390961320144047108/TRF

24/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

22/02/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

15/02/2024, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:05

Juntada de Petição

20/01/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

15/01/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/01/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

11/01/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/01/2024, 11:16

Juntada de Petição

04/12/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

21/11/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

08/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

06/11/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

05/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

27/10/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2023, 14:41

Julgado procedente em parte o pedido

26/10/2023, 14:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/08/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

04/08/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

10/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

27/06/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

27/06/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

19/06/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

14/06/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

02/06/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

19/04/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

29/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

29/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

23/03/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

10/03/2023, 16:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2023

12/01/2023, 16:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/04/2023

12/01/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

14/12/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

08/12/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

07/12/2022, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

07/12/2022, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/12/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

05/12/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

18/11/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

11/11/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 211

11/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

11/11/2022, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

11/11/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/11/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 09:45

Determinada a intimação

08/11/2022, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2022 16:35:50)

04/11/2022, 16:36

Juntada de Petição

04/11/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

05/09/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

05/09/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

31/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

30/08/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

29/08/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

16/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/08/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

18/07/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:57

Determinada a intimação

14/07/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

29/06/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

30/05/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:49

Determinada a intimação

28/04/2022, 04:32

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 08:36

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM02 Número: 50390961320144047108

18/04/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS (Pauta: 496) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS (Pauta: 487) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:51

Remessa Externa - RSNHM02 -> TRF4

20/08/2018, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

17/08/2018, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

17/08/2018, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2018, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

08/08/2018, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

20/07/2018, 16:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 18:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

28/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

25/06/2018, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2018, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2018, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/06/2018, 08:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

16/04/2018, 19:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

06/04/2018, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/04/2018, 13:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

04/04/2018, 13:11

Juntado(a)

28/03/2018, 19:25

Autos com Juiz para Sentença

21/09/2017, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/09/2017, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/08/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

10/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

07/08/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2017, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2017, 08:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/07/2017, 07:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/07/2017, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/07/2017, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/06/2017, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

05/06/2017, 08:11

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

31/05/2017, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2017, 14:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/05/2017, 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2017, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/05/2017, 12:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2017

11/05/2017, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/05/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

03/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

31/03/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2017, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2017, 08:59

Juntada de Petição

24/03/2017, 08:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

22/03/2017, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

23/02/2017, 23:59

Juntado(a)

13/02/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/02/2017, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/01/2017, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

25/11/2016, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2016, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2016, 10:33

Juntada de Petição

16/11/2016, 02:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

12/11/2016, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

16/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2016, 11:27

Ato Ordinatório

06/10/2016, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/09/2016, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/09/2016, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

09/09/2016, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIEL INACIO TUMELERO - EXCLUÍDA

08/09/2016, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

05/09/2016, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2016, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2016, 09:59

Juntada de Petição

30/08/2016, 07:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

30/08/2016, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/08/2016, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

19/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2016, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

23/07/2016, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97

14/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/07/2016, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

11/07/2016, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 15:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/07/2016, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2016, 10:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

29/06/2016, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

18/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/06/2016, 10:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

08/06/2016, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/05/2016, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

13/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2016, 13:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/05/2016, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/04/2016, 10:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2016, 09:33

Juntada de Petição

26/04/2016, 17:13

Juntada de Petição

26/04/2016, 16:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 20:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

22/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

20/04/2016, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2016, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/04/2016, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

10/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

31/03/2016, 10:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

31/03/2016, 00:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

18/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

08/03/2016, 15:44

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VFNH - 07/03/2016 14:15. Refer. Evento 50

08/03/2016, 15:39

Juntada de Petição

14/01/2016, 10:58

Juntada de Petição

14/12/2015, 14:22

Juntado - Mandado Cumprido - RSNHM02-2015/1375109

30/11/2015, 15:31

Juntado - Mandado Cumprido - RSNHM02-2015/01375121

25/11/2015, 20:12

Juntado(a)

24/11/2015, 11:09

Juntado(a)

24/11/2015, 10:53

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM02-2015/01375121 Mantendo o mandado com o Oficial

24/11/2015, 09:56

Lavrada Certidão - RSNHM02-2015/01375121

24/11/2015, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/11/2015, 15:15

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSNHM02-2015/01375092 OBS: Negativa de Endereço

16/11/2015, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/11/2015, 22:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/11/2015, 23:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM02-2015/01375121 plv

09/11/2015, 12:54

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM02-2015/01375092

09/11/2015, 12:44

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM02-2015/01375109

09/11/2015, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

06/11/2015, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/11/2015, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/11/2015, 13:18

Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VFNH - 07/03/2016 14:15

04/11/2015, 13:18

Expedido Mandado - RSNHM02-2015/01375109<br/>Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN

03/11/2015, 17:48

Expedido Mandado - RSNHM02-2015/01375092<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

03/11/2015, 17:48

Expedido Mandado - RSNHM02-2015/01375121<br/>Central de Mandados de Destino: RSNHMCEMAN

03/11/2015, 17:48

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VFNH - 10/09/2015 14:15. Refer. Evento 37

14/09/2015, 09:14

Juntada de Petição

09/09/2015, 10:55

Juntada de Petição

08/09/2015, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/06/2015, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39

05/06/2015, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/05/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2015, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2015, 16:39

Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VFNH - 10/09/2015 14:15

19/05/2015, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/05/2015, 23:59

Juntada de Petição

18/05/2015, 08:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138280420154040000/TRF

15/05/2015, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/05/2015, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

15/05/2015, 10:13

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2015, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2015, 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/05/2015, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2015, 11:29

Comunicação Eletrônica Recebida Retido - Agravo de Instrumento Número: 50138280420154040000/TRF

29/04/2015, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/04/2015, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/04/2015, 17:40

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50138280420154040000/TRF

15/04/2015, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

02/04/2015, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2015, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2015, 15:01

Ato Ordinatório

25/03/2015, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/03/2015, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

04/03/2015, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

03/03/2015, 12:18

Ato Ordinatório

03/03/2015, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/02/2015, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/02/2015, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2015, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/02/2015, 16:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/11/2014, 17:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/12/2014 até 06/01/2015 Motivo: RECESSO

21/11/2014, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/11/2014, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2014, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/10/2014, 15:56

Ato Ordinatório

30/10/2014, 15:25

Juntada de Petição

29/10/2014, 09:51

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/10/2014, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 04:32

SENTENÇA

•04/04/2018, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2017, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2016, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2016, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2016, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2015, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2015, 12:18

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•07/11/2023, 14:06

SENTENÇA

•26/10/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 04:32

SENTENÇA

•04/04/2018, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2017, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2016, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2016, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2016, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2015, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2015, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2014, 15:25