Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000804-05.2019.4.04.7133 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000804-05.2019.4.04.7133 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000804-05.2019.4.04.7133/RS EXEQUENTE: MARLON RODRIGUES MARIANO ADVOGADO(A): KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A): MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO A parte exequente interpôs embargos de declaração em face do decisum de evento 246, DESPADEC1, alegando, em suma, a existência de omissão/contradição (evento 252, EMBDECL1). Decido. Verifico que não assiste razão à parte embargante, uma vez que os embargos não atendem aos pressupostos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, já que inexiste, na decisão embargada, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, a parte se insurge contra o conteúdo da decisão proferida, pretendendo alterar o entendimento, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023) Nestes termos, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos, uma vez que a reapreciação dos argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Ante o exposto, prossiga-se nos termos já determinados em evento 246, DESPADEC1.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000804-05.2019.4.04.7133/RS EXEQUENTE: MARLON RODRIGUES MARIANO ADVOGADO(A): KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A): MATHEUS DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram conclusos para análise do pedido do Exequente (124.1) para condenação do Excutado em honorários de execução; pedido esse reiterado no evento 238.1. A parte exequente fundamentou seu pedido no fato de o INSS ter impugnado (85.1) seu cálculo acostado no evento 76.2. Decido. Consoante posicionamento firmado no TRF da 4ª Região, a fixação de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença passa a ser considerável somente após regular oportunização ao INSS para respectiva apresentação de cálculo de liquidação, na modalidade execução invertida, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENSEJO À EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. Antes de acolher o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, mesmo que não seja imperiosa a intimação, necessário conceder prazo para cumprimento voluntário pelo INSS, hipótese que afastará o arbitramento de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, caso haja concordância da exequente. 2. A execução invertida caracteriza-se como procedimento amplamente aceito neste Tribunal, compatibilizando-se com as normas processuais e em harmonia com os princípios da colaboração e economia processual, de modo a conferir a célere efetivação do direito reconhecido em juízo. 3. Eventual concordância do INSS com os cálculos da parte exequente, não descaracteriza o cumprimento voluntário quando a parte exequente antecipa-se indevidamente à intimação do INSS para a apresentação dos cálculos de execução invertida. (TRF4, AG 5007542-29.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/04/2023) Verifica-se nos presentes autos que o Exequente apresentou seu cálculo de liquidação anexo à manifestação de evento 76.1, anteriormente ao término do prazo de intimação do INSS, em que lhe fora oportunizado o procedimento de execução invertida. Ante o exposto, indefiro o pedido de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Preclusa esta decisão; considerando a existência de valores remanescentes em contas vinculadas ao feito, requisite-se à Caixa Econômica Federal, Agência 0652, via requisição unidade externa, o estorno dos valores constantes nas contas depósitos n. 167850357 e n. 167850349 em favor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após, cumpra-se oportunamente a decisão de evento 91.1, item 4.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

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