Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001150-07.2019.4.04.7116 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001150-07.2019.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001150-07.2019.4.04.7116/RS EXEQUENTE: WALKYRIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): MATHEUS DE CAMPOS ADVOGADO(A): KARLA JOLMARA SCHWERZ EXEQUENTE: IVONATI DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): MATHEUS DE CAMPOS ADVOGADO(A): KARLA JOLMARA SCHWERZ DESPACHO/DECISÃO Anexada informação complementar pela DCJ (evento 199, INF1), as partes anexaram suas manifestações. A exequente (evento 207, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 evento 214, PET1) postulou: a) a rejeição da impugnação do INSS (E178/189), por se apoiar em critérios de reajuste estranhos ao título e já afastados pela DCJ; b) acolhimento integral da informação da Contadoria, homologando a conta do ev.165, por refletir os reajustes efetivamente praticados sobre o benefício. Por fim, postulou a expedição, com urgência dos requisitórios com destaque de honorários, sendo 15% a Campos e Schwerz Advogados (CNPJ 28.967.120/0001-81), 15% a Ana Cristina Mendes (OAB/RS 68.285) e os sucumbenciais apenas à sociedade. O INSS reiterou a manifestação do E178. ( evento 208, PET1). Decido. Nos termos da informação prestada pela DCJ ( evento 199, INF1): REAJUSTES DAS MENSALIDADES DOS BENEFÍCIOS O principal ponto de discordância do INSS com os cálculos da DCJ, ao evento 165, reside no fato de que a Contadoria Judicial manteve os mesmos percentuais e datas de reajuste efetivamente aplicados pelo INSS nos pagamentos, conforme histórico de créditos. Para que não restem dúvidas, propõem-se alguns testes. Para tanto, veja-se o histórico de créditos acostado ao evento 165, HISTCRE4: - Em out/2014, a mensalidade passou de 2.612,84 para 2.776,92. Isso equivale a um fator de reajuste de 1,06280 (2.776,92 / 2.612,84 = 1,0628), ou um reajuste de 6,28%, já que 1,0628 é a representação decimal de 106,28%. O fator de reajuste observado pela DCJ, na evolução das rendas paga e devida, para out/2014, é de 1,06280 – vide ev. 165, PLAN3. - O próximo reajuste das parcelas não prescritas foi em mai/2015 (conforme histórico de créditos). A renda passou de 2.776,92 (em abr/2015) para 2.924,63, em mai/2015, com um reajuste de 5,319% (fator de 1,05319 utilizado pela DCJ - ev. 165, PLAN3). Em que pese no histórico de créditos conste a rubrica inicial de 2.776,92, para mai/2015, houve pagamento de atrasados em 12/2016, relativamente ao período de 05/2015 a 12/2015, como já reportado em observação ao final da PLAN3 do evento 165. - De forma análoga, a renda passou, em nov/2019, de 3.225,82 (2.389,50 + 836,32, em out/2019) para 3.335,29 (2.470,66 + 864,73, em nov/2019), resultando em fator de reajuste de 1,03397 (aumento de 3,397%). Conquanto os reajustes que incidiram sobre o benefício não observem os do RGPS, por ser o benefício originário de funcionário da RFFSA ou outro órgão extinto (como já exposto na informação do ev. 165), entende a autarquia requerida que devem ser aplicados os reajustes do RGPS ao caso. Os critérios de reajuste da renda não são objeto da ação, não foram discutidos até o trânsito em julgado e, ressalvado entendimento diverso expresso pelo juízo nos autos, devem ser mantidos os mesmos parâmetros que vinham sendo aplicados na via administrativa. NOVA RENDA MENSAL APURADA PELO INSS O INSS entendia que a renda revista era de 4.433,66 para 2024. Refazendo seus cálculos, informa - no evento 178 - que a renda correta para 2024 é de 4.993,04. Todavia, a autarquia aplicou os reajustes do RGPS sobre a renda e, caso tivesse mantido aqueles que vinham sendo aplicados, talvez chegasse a rubrica diversa. CONCLUSÃO O INSS modificou, sem respaldo nos julgados, os critérios de reajuste da renda mensal do benefício. A DCJ manteve os mesmos reajustes das mensalidades efetivamente aplicados, segundo histórico de créditos. Provavelmente em razão dessa modificação, o INSS chegou a renda diversa, em 2024, em relação a seus cálculos anteriores. Essa renda atual mais alta que a anteriormente apurada não é necessariamente mais benéfica à requerente, se considerados os atrasados, tanto que, com seus novos cálculos, o INSS encontrou excesso de execução no valor de R$73.376,80. À consideração do Exmo. Juiz condutor do feito. A impugnação do INSS apresentada pelo INSS no E178 vem sendo apreciada desde a instância ordinária, como já ressaltado na decisão do ( evento 197, DESPADEC1). A DCJ manteve a conta apresentada no E165 (considerada RMI revista: E161), esclarecendo ter considerado os critérios constantes do título e reajuste conforme vinham sendo aplicados ao benefício. No (evento 165, INF1) havia esclarecido: Portanto, concluo que a conta da DCJ, apurando diferenças entre 06/2014 e 03/2024 (evento 165, CALC2), está correta e considerou o objeto dos autos. Eventuais discordâncias relativamente à complementação do benefício não são objeto destes autos. Ante o exposto, homologo a conta apresentada pela Divisão de Cálculos Judiciais (evento 165, CALC2). Expeçam-se os requisitórios, transmitindo-os de imediato, com status bloqueado, tendo em vista as alterações promovidas pela EC 136/2025, que antecipou a data limite 1º de fevereiro. Observe-se o destaque de honorários contratuais de 30% (evento 16, CONHON4) e rateio conforme solicitado no (evento 214, PET1). Cumpra-se de imediato. Intimem-se.

28/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

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