Apelação Cível 5015779-15.2016.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5015779-15.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 295 - 27/06/2026 - COMUNICAÇÕES

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 19/06/2026 - RESPOSTA

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 276 - 06/05/2026 - COMUNICAÇÕES

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 273 - 05/05/2026 - RESPOSTA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos autos (evento 255, EMBDECL1). Vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas excepcionalmente, para desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que se registrem na sentença, ou mesmo para correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. Assim, portanto, pretende a parte rediscutir os critérios utilizados para a emissão do provimento, com base em argumentos que não dizem respeito a omissão, obscuridade, contradição ou dúvida na decisão proferida. Verifica-se que o embargante, na verdade, insurge-se contra o conteúdo da decisão proferida, pretendendo alterar o entendimento então expendido, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração. Qualquer irresignação quanto ao conteúdo da decisão jurisdicional deve ser exarada por meio do remédio processual competente, dentre os quais não se incluem os embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios do terceiro interessado. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em razão da cessão dos créditos da parte exequente noticiada nestes autos, os valores requisitados foram pagos com o status bloqueado. Ocorre que, em relação à possibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária objeto de requisições de pagamento, recentemente houve o julgamento do IRDR nº 34 pelo Egrégio TRF da 4ª Região, no qual foi fixada a tese no sentido de que "É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento". Assim, tratando-se de precedente vinculante, o qual, nos termos do artigo 927, III, do CPC, deve ser observado, reconsidero a decisão anteriormente proferida, e indefiro o pedido de cessão de créditos apresentado nos autos, bem como o PEDIDO DE TED do cessionário. Intimem-se, inclusive as partes dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Com a preclusão desta decisão, solicite-se à instituição financeira depositária dos valores o desbloqueio das contas, a fim de que os valores possam ser levantados pelos beneficiários das requisições. Observo que, caso as partes tenham interesse na transferência dos valores, tal pedido deverá ser apresentado pelo evento específico "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED". Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 04/08/2025 - PETIÇÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 31/07/2025 - Juntado(a)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 31/07/2025 - Juntado(a)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO Considerando o noticiado no evento 182, PET2, contra o qual a parte exequente nada disse ao ser intimada, defiro o pedido de cessão do crédito (requisitado em favor da parte exequente) objeto desta demanda. Como já foram requisitados os valores devidos à parte exequente, oficie-se à Secretaria de Precatórios do Egrégio TRF da 4ª Região solicitando o bloqueio do precatório nº 5023184-71.2024.4.04.9388, de modo a permitir posterior liberação a quem de direito. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício. Inclua-se a União - Fazenda Nacional, para que tenha ciência das cessões de crédito comunicadas neste processo, tendo em vista as repercussões tributárias quanto à retenção do imposto de renda apenas em nome do beneficiário originário. Após, dê-se ciência às partes e aguarde-se o depósito dos valores.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015779-15.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ALCINDO JOSE SILVERIO DE LEMOS ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de cessão dos créditos objeto deste processo (evento 182, PET2), inclua-se o cessionário (PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) como interessado, e intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 dias.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2023, 15:02

Trânsito em julgado

09/06/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 19:11

Confirmada

05/06/2023, 08:03

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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