Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001643-49.2021.4.04.7104 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001643-49.2021.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001643-49.2021.4.04.7104/RS RELATOR: PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA ADVOGADO(A): TACIANA DA SILVA SOUTO ADVOGADO(A): LUCAS LOPES MENEZES ADVOGADO(A): LUDYMILLA BARRETO CARRERA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 08/06/2026 - Juntado(a) Evento 116 - 16/04/2026 - Expedição de Alvará

09/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001643-49.2021.4.04.7104/RS RELATOR: PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 16/04/2026 - Expedição de Alvará

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:45

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:29

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:08

Publicação

24/04/2026, 03:36

Publicação

24/04/2026, 03:09

Petição

23/04/2026, 13:39

Confirmada

23/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001643-49.2021.4.04.7104/RS RELATOR: PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO EXEQUENTE: GELSON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): YASSUO FERRARESE DE LIMA (OAB RS079025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 22/04/2026 - RESPOSTA

23/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001643-49.2021.4.04.7104/RS EXEQUENTE: GELSON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): YASSUO FERRARESE DE LIMA (OAB RS079025) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 85, PET1 noticia-se a cessão de crédito do valor devido ao exequente. DECIDO. 2. No tocante à cessão de créditos de precatórios, dispõe o art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal que: Art. 100. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 3. Ainda, a Resolução nº 458, de 04/10/2017 do CJF, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, dispõe, em seus 19, 20 e 21 que: Art. 19 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...) Art. 20 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 21 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. 4. No evento 85, OUT2 foi anexado contrato particular de cessão de crédito onde a parte autora cedeu a integralidade dos seus créditos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. 5. Desse modo, diante da documentação acostada, homologo a cessão do crédito nos moldes em que requerida. 7. Dê-se ciência ao INSS da referida cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil 8. Oficie-se à Seção de Precatórios para que efetue o bloqueio da requisição de pagamento nº 50274370520244049388. 9. Inclua-se a cessionária na autuação, na condição de interessado. 10. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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