Procedimento Comum Cível 5008737-49.2015.4.04.7107 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5008737-49.2015.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008737-49.2015.4.04.7107/RS AUTOR: ADAO DA CRUZ ADVOGADO(A): DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 13/01/1977 a 16/03/1978, 15/04/1983 a 18/12/1983, 13/02/1984 a 10/06/1986, 14/07/1986 a 09/11/1990, 23/04/1991 a 28/04/1995 e de 06/11/1995 a 05/03/1997, devendo promover a sua conversão para tempo comum pelo fator 1.4 e proceder a sua averbação; b) revisar o benefício do autor (NB 150.066.546-8), a contar da DIB (26/08/2005), a fim de computar os acréscimos no tempo de contribuição e carência, referido na alínea anterior, concedendo o melhor benefício e revisando a RMI; c) pagar as diferenças decorrentes da aludida revisão, a contar da DIB (26/08/2005), atualizadas conforme determinado na fundamentação. d) efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, nos seguintes termos: Considerando a sucumbência recíproca das partes, mas não idêntica, arcará o INSS com o pagamento de 4/5 dos honorários de sucumbência, e a autora do 1/5 remanescente, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença, nos termos do art. 85, §3º do CPC c/c a súmula 111 do STJ. Em relação ao autor, suspendo, desde já, a exigibilidade do patamar devido, a título de ônus sucumbenciais e de custas processuais, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça inicialmente deferido (evento). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008737-49.2015.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 05/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)