Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008732-78.2020.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 52.016,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

VALDOMIRO JULIO OTERIA

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR 045800·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ITO

OAB/PR 047606·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR 049320·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/10/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/10/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

02/10/2023, 14:40

Juntada de Petição

02/10/2023, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5164663-28.2023.4.04.9666/TRF (VALDOMIRO JULIO OTERIA)

26/09/2023, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2023, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037687 processada no TRF4 com o no. 51646632820234049666/TRF (ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/08/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037687 processada no TRF4 com o no. 51646632820234049666/TRF (VALDOMIRO JULIO OTERIA)

28/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037687

23/08/2023, 19:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037687

23/08/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/08/2023, 14:28

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

25/10/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/10/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 09:50

Reportar Problema

legal

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06/10/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

02/10/2023, 14:40

Juntada de Petição

02/10/2023, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5164663-28.2023.4.04.9666/TRF (VALDOMIRO JULIO OTERIA)

26/09/2023, 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2023, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037687 processada no TRF4 com o no. 51646632820234049666/TRF (ITO, RECHE, XAVIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/08/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037687 processada no TRF4 com o no. 51646632820234049666/TRF (VALDOMIRO JULIO OTERIA)

28/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037687

23/08/2023, 19:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037687

23/08/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/08/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/08/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/08/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/08/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2023, 18:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700037687

21/08/2023, 18:31

Despacho

17/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/07/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/07/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/07/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/07/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/07/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/07/2023, 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/07/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/07/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/07/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/07/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/07/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

03/07/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/04/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/04/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/04/2023, 07:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRLON08

31/03/2023, 21:49

Transitado em Julgado

31/03/2023, 21:49

Recebidos os autos - TNU

01/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

13/12/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 17:12

Decisão interlocutória

28/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão com Agravo

07/11/2022, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/09/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/09/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/09/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/09/2022, 12:26

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

03/09/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2022, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/06/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:37

Recebidos os autos - TNU - 50087327820204047001

28/06/2022, 20:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

07/06/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/06/2022, 01:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/06/2022, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/06/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2022, 18:05

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/04/2022, 13:15

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04A -> PRCTBTRPR2

20/04/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/04/2022, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/04/2022, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/04/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/03/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 08:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 08:38

Sentença confirmada - por unanimidade

23/03/2022, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 16:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDOMIRO JULIO OTERIA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5008732-78.2020.4.04.7001/PR (Pauta: 184) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDOMIRO JULIO OTERIA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5008732-78.2020.4.04.7001/PR (Pauta: 184) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 184

04/03/2022, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/11/2021, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

24/11/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/11/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/11/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2021, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/11/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/10/2021, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 18:39

Julgado procedente em parte o pedido

27/10/2021, 18:39

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/06/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/05/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:09

Decisão interlocutória

27/05/2021, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 09:11

Juntada de Petição

02/02/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/02/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/11/2020, 15:39

Despacho

17/11/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/09/2020, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/08/2020, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:48

Alterado o assunto processual

19/08/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/08/2020, 23:22

Juntada de Petição

30/07/2020, 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 12:49

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:12

AGRAVO

•27/09/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 08:38

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:47

SENTENÇA

•27/10/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 16:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:12

AGRAVO

•27/09/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 08:38

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:47

SENTENÇA

•27/10/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 12:49