Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050510-31.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JOAO GEREMIAS PRESTES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR 081696·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/08/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/08/2022, 16:14

Determinada a intimação

23/08/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/08/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5127209-48.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/07/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5127208-63.2022.4.04.9666/TRF (JOAO GEREMIAS PRESTES)

27/07/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025486 processada no TRF4 com o no. 51272094820224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

28/06/2022, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025486 processada no TRF4 com o no. 51272086320224049666/TRF (JOAO GEREMIAS PRESTES)

28/06/2022, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700025486

06/06/2022, 10:40

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/08/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/08/2022, 16:14

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 12:16

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/08/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5127209-48.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/07/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5127208-63.2022.4.04.9666/TRF (JOAO GEREMIAS PRESTES)

27/07/2022, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025486 processada no TRF4 com o no. 51272094820224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

28/06/2022, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700025486 processada no TRF4 com o no. 51272086320224049666/TRF (JOAO GEREMIAS PRESTES)

28/06/2022, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700025486

06/06/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/06/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/06/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/06/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/06/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 10:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700025486

01/06/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/05/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/05/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/05/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/05/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 19:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/05/2022, 13:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRCTB17

31/03/2022, 18:55

Transitado em Julgado

31/03/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/03/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/03/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/03/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 08:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 08:48

Sentença confirmada - por unanimidade

23/03/2022, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 16:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO GEREMIAS PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: MENDEL RABIN Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5050510-31.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 255) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO GEREMIAS PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: MENDEL RABIN Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5050510-31.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 255) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 255

04/03/2022, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2021, 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

18/11/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/10/2021, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/10/2021, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/10/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/10/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/10/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/10/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2021, 23:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2021, 23:26

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/07/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/07/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/07/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

14/07/2021, 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência

13/07/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/07/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/06/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

20/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/06/2021, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/06/2021, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/06/2021, 08:47

Julgado procedente em parte o pedido

10/06/2021, 08:47

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/03/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/03/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/03/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/03/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/03/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/03/2021, 13:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCPB para PRCTB17S)

09/03/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/03/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/03/2021, 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/03/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/03/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/03/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2021, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/02/2021, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/02/2021, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/02/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/02/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 11:22

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

22/02/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/02/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2021, 13:46

Juntada de Petição

30/01/2021, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/01/2021, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/01/2021, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/01/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/01/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

29/01/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2021, 14:29

Despacho

29/01/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 11:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB17S para PRCTBCPB)

12/01/2021, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/12/2020, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/11/2020, 08:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

13/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/11/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/11/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/11/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/11/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/11/2020, 19:55

Concedida a tutela provisória

03/11/2020, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/11/2020, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2020, 17:25

Juntada de Petição

01/11/2020, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/11/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/11/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

01/11/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

01/11/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/10/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/10/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 21:54

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 08:48

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:48

SENTENÇA

•06/10/2021, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 20:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2021, 17:14

SENTENÇA

•10/06/2021, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2020, 17:13

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 08:48

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:48

SENTENÇA

•06/10/2021, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 20:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2021, 17:14

SENTENÇA

•10/06/2021, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2020, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2020, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 21:54