Procedimento Comum Cível 5003087-68.2018.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 73.817,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS LOPES MARQUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

MAIRA SOARES BOLICO

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

17/08/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/08/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/08/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

07/08/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/07/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/07/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/06/2023, 17:25

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2023, 21:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:27

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

17/08/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/08/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

16/08/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 21:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 13:40

07/08/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/07/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/07/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/06/2023, 17:25

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2023, 21:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

13/03/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

04/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/02/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/02/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:28

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 01/02/2023 16:30. Refer. Evento 130

03/02/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/01/2023, 17:51

Juntada de Petição

18/01/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/01/2023, 14:40

Juntada de certidão

13/01/2023, 18:31

Intimado em Secretaria

13/01/2023, 18:31

Intimado em Secretaria

13/01/2023, 18:31

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 128

11/11/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/11/2022, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/11/2022, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/11/2022, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/11/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/11/2022, 12:51

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2VF DE GRAVATAÍ - 01/02/2023 16:30

07/11/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/11/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2022, 15:34

Determinada a intimação

06/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/11/2022, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/10/2022, 08:23

Despacho

10/10/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/08/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/08/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/08/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/08/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/07/2022, 18:56

Juntada de Petição

15/07/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/04/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/04/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:13

Juntada de Petição

10/04/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

09/04/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/04/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/04/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/03/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:20

Juntada de Petição

25/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

22/03/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/03/2022, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/03/2022, 14:19

Determinada a intimação

25/02/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 14:38

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50030876820184047122

24/02/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS LOPES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003087-68.2018.4.04.7122/RS (Pauta: 497) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

24/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/08/2021, 10:13

Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

07/05/2019, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

07/05/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/04/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

15/03/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/03/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

11/02/2019, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/02/2019, 21:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/02/2019, 21:09

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

04/02/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2019, 18:34

Autos com Juiz para Sentença

28/01/2019, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/01/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

21/12/2018, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

19/12/2018, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/12/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2018, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/12/2018, 18:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

13/12/2018, 18:10

Autos com Juiz para Sentença

08/11/2018, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/11/2018, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/10/2018, 12:26

Intimação em Secretaria

23/10/2018, 17:11

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2º VF DE GRAVATAÍ - 17/10/2018 14:30. Refer. Evento 30

19/10/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

15/10/2018, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

11/10/2018, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/10/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 17:21

Juntado(a)

08/10/2018, 17:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntado(a) - 08/10/2018 14:14:31)

08/10/2018, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/09/2018, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/09/2018, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/09/2018, 10:56

Despacho/Decisão - de Expediente

24/09/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/09/2018, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/09/2018, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

11/09/2018, 17:23

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2º VF DE GRAVATAÍ - 17/10/2018 14:30. Refer. Evento 22

11/09/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

11/09/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

11/09/2018, 14:05

Despacho/Decisão - de Expediente

10/09/2018, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2018, 20:32

Juntado(a)

28/08/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/08/2018, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/07/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/07/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/07/2018, 18:20

Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2º VF DE GRAVATAÍ - 15/08/2018 16:00

23/07/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2018, 18:07

Despacho/Decisão - de Expediente

23/07/2018, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2018, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/07/2018, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

18/05/2018, 09:12

Ato Ordinatório

10/05/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2018, 13:35

Juntada de Petição

10/05/2018, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10

10/05/2018, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 10

20/04/2018, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2018, 17:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/04/2018, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/04/2018, 15:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2018, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2018, 18:31

Despacho/Decisão - de Expediente

13/04/2018, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2018, 16:51

Juntada de Petição

11/04/2018, 14:26

Juntada de Petição

11/04/2018, 14:26

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 19:41

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:34

SENTENÇA

•13/12/2018, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2018, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2018, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2018, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2018, 18:31