Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5016878-22.2022.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: ORBE DO BRASIL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289)
ADVOGADO(A): SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288)
ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073)
ADVOGADO(A): JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação que, aplicando o Tema 1.237/STJ, reconheceu a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC e condenou a impetrante integralmente às custas, apesar da parcial procedência da demanda original.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação integral da impetrante ao pagamento das custas judiciais é contraditória, considerando a parcial procedência da demanda original.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A condenação integral da impetrante ao pagamento das custas judiciais é contraditória, pois a demanda obteve parcial procedência.
4. A sentença inicial, parcialmente confirmada pelo acórdão, reconheceu a inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a SELIC em indébitos tributários e depósitos judiciais, bem como o direito de compensação, em consonância com o Tema 962/STF.
5. O acórdão final não resultou em sucumbência integral da impetrante, o que justifica a aplicação do princípio da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC.
6. Os embargos devem ser acolhidos para sanar a contradição e determinar o rateio das custas judiciais, cabendo metade para cada litigante, dada a parcial procedência da demanda original.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração providos.
Tese de julgamento: 8. Em caso de parcial procedência da demanda, as custas judiciais devem ser rateadas entre as partes, aplicando-se o princípio da sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2025.