Procedimento Comum Cível 5011180-84.2017.4.04.7112 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5011180-84.2017.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 196 - 25/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 195 - 22/06/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50042676720264040000/TRF Evento 185 - 06/05/2026 - Decisão interlocutória

29/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 18:13

Petição

15/05/2026, 17:15

Publicação

08/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a UNIÃO impetrou Agravo de Instrumento (Proc. 5004267-67.2026.4.04.0000) com pedido de efeito suspensivo em que foi concedida a liminar, bem como levando-se em conta que resta pendente de julgamento o Agravo de Instrumento distribuído pela parte autora (Proc. 5011936-74.2026.4.04.0000, não há que se falar em reconsideração quanto a decisão proferida no evento 163. Assim, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento suprareferidos. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:20

Outras Decisões

06/05/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:16

Petição

04/05/2026, 09:09

Confirmada

04/05/2026, 09:09

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:36

Petição

28/04/2026, 15:04

Publicação

27/04/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO No evento 110, foi profeida a seguinte decisão. "a) Constato o descumprimento da determinação judicial constante no Evento 82 pela União, razão pela qual mantenho e consolido a multa cominatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente. b) Determino que a União, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente de forma clara e discriminada o valor base do proveito econômico para cálculo dos honorários fixados no título, sob pena de fixação do montante a partir das informações prestadas pela parte exequente. c) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação formulado no Evento 108, por ausência de legitimidade ativa dos requerentes e de demonstração de que a parte autora se enquadra nas hipóteses do art. 1.048, I, do CPC. d) Intimem-se as partes." Inconformado com a decisão, a parte autora apresenta Agravo de Instrumento (Proc. 5026692-25.2025.4.04.0000) em que foi dado provimento reformando-se a decisão agravada para deferir a tramitação prioritária requerida pelo advogado Cristov Becker. Diante das manifestações das partes (Eventos 119 e 120), os autos foram conclusos e restou determinado à UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo aos pedidos constantes no evento 120, "a) apresente planilhas detalhadas que informem qual foi o valor que considerou com exigibilidade a partir da exclusão da autora do REFIS, em 08/2017, envolvendo todos os lançamentos de dívida na PGFN, de dívida no INSS e de dívida na RFB que foram consolidados em 01.03.2000, para fins de ingresso no REFIS, com atualização desde os respectivos fatos geradores nos termos do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 9.964/00, com atualização monetária da multa e acréscimo do encargo legal, com os seguintes detalhamentos: • autolançamento ou lançamento de ofício • data da ocorrência do fato gerador; • data do vencimento do tributo, da multa e do encargo legal; • o período a que se refere o tributo; • o valor do principal na data do vencimento; • o percentual e valor da multa, na data do vencimento; • data da inscrição em dívida ativa; • o índice aplicado (UFIR, Selic etc.); • o índice da atualização monetária e dos juros aplicados sobre o principal, a multa e encargo legal; • valor consolidado em 01.03.2000 (data do ingresso da empresa no REFIS), com especificação dos documentos nos quais se fundamentam essas informações b) junte aos autos a íntegra: de todos os autos de lançamento, inclusive planilhas, cálculos etc.; de todos os processos judiciais de execução fiscal, de todos os tributos, inclusive das contribuições previdenciárias; de todos os processos administrativos tributários inclusive das contribuições previdenciárias;" A UNIÃO anexa embargos de declaração (Evento 128). Negado provimento aos embargos (Evento 137), constato que a UNIÃO apresenta Agravo de Instrumento (Proc. 5004267-67.2026.4.04.0000) com pedido de efeito suspensivo. Desta forma, determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva no Agravo de Instrumento suprareferidos. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO 1. Por ocasião da decisão de evento 110 a UNIÃO fora intimada a prestar “de forma clara e discriminada o valor base do proveito econômico para cálculo dos honorários fixados no título”. A UNIÃO apresenta cálculos no evento 119, os quais são impugnados pela parte autora, sob a alegação de não espelharem o título executivo (evento 120, PET1). Na ocasião, alega que a própria UNIÃO confessa que os cálculos por ela juntados não apresentam a necessária confiabilidade. Requer ainda a exequente: a) a juntada de novos documentos e cálculos por parte da UNIÃO; b) caso a União Federal deixe de cumprir integralmente a determinação do item anterior, seja examinada a possibilidade de aplicação da sanção prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil; c) com base nos documentos que forem apresentados pela União Federal, seja determinada a realização de perícia contábil; d) não sendo cumprida integralmente a determinação dos itens anteriores, seja declarado que o valor do proveito econômico, apesar de existente, é imensurável, aplicando-se ao caso a norma do artigo 85, § 4º, III, do CPC. 2. Considerando que, de fato, as informações juntadas pela UNIÃO no evento 119, não apresentam a certeza necessária em relação aos dados nos quais baseia o seu cálculo, DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a UNIÃO, atendendo aos pedidos constantes no evento 120: a) apresente planilhas detalhadas que informem qual foi o valor que considerou com exigibilidade a partir da exclusão da autora do REFIS, em 08/2017, envolvendo todos os lançamentos de dívida na PGFN, de dívida no INSS e de dívida na RFB que foram consolidados em 01.03.2000, para fins de ingresso no REFIS, com atualização desde os respectivos fatos geradores nos termos do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 9.964/00, com atualização monetária da multa e acréscimo do encargo legal, com os seguintes detalhamentos: • autolançamento ou lançamento de ofício • data da ocorrência do fato gerador; • data do vencimento do tributo, da multa e do encargo legal; • o período a que se refere o tributo; • o valor do principal na data do vencimento; • o percentual e valor da multa, na data do vencimento; • data da inscrição em dívida ativa; • o índice aplicado (UFIR, Selic etc.); • o índice da atualização monetária e dos juros aplicados sobre o principal, a multa e encargo legal; • valor consolidado em 01.03.2000 (data do ingresso da empresa no REFIS), com especificação dos documentos nos quais se fundamentam essas informações. b) junte aos autos a íntegra: de todos os autos de lançamento, inclusive planilhas, cálculos etc.; de todos os processos judiciais de execução fiscal, de todos os tributos, inclusive das contribuições previdenciárias; de todos os processos administrativos tributários inclusive das contribuições previdenciárias; 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise acerca dos demais pedidos.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título judicial, diante da ausência de apresentação, pela União, dos elementos indispensáveis para apuração do proveito econômico, nos termos determinados anteriormente. No Evento 82, este Juízo indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 80 do CPC e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a caracterização da litigância de má-fé demanda: (i) subsunção da conduta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC; (ii) oportunidade de defesa; e (iii) comprovação de prejuízo processual (REsp 250.781/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 17.09.2001). Na mesma decisão, foi fixada multa cominatória de R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, em favor da parte exequente, para hipótese de descumprimento da obrigação de apresentar o valor base para cálculo dos honorários, considerando-se a resistência injustificada em atender a determinação anterior. Não obstante as intimações subsequentes (Eventos 83, 101 e correlatos), a União limitou-se a apresentar manifestações genéricas, sem fornecer os dados específicos exigidos, o que, em análise preliminar, caracteriza descumprimento da ordem judicial. No Evento 108, os advogados Cristov Becker e Pablo Eduardo Camusso peticionam reiterando pedido de tramitação prioritária, já formulado no Evento 65, com fundamento no art. 1.048, I e §4º, do CPC. O art. 1.048, I, do CPC, garante prioridade de tramitação a processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. O §4º do mesmo dispositivo estabelece que a prioridade independe de deferimento, devendo ser concedida mediante prova da condição legalmente prevista. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes do pedido não figuram como partes no polo ativo, mas apenas como patronos da autora. A prioridade processual prevista no art. 1.048 do CPC é prerrogativa da parte ou do interessado que figure formalmente no feito, não se estendendo automaticamente aos procuradores, salvo quando estes atuem em causa própria. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: “A prioridade na tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso e no art. 1.048 do CPC destina-se à parte litigante, não se estendendo a advogado que não atue em causa própria” (AgInt no AREsp 1.323.893/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 06.06.2018). Ausente comprovação de que a parte autora (Central Distribuição de Alimentos Ltda.) ou algum litisconsorte figure na hipótese legal, não há base jurídica para deferir a prioridade solicitada. 2. Ante o exposto: a) Constato o descumprimento da determinação judicial constante no Evento 82 pela União, razão pela qual mantenho e consolido a multa cominatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente. b) Determino que a União, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente de forma clara e discriminada o valor base do proveito econômico para cálculo dos honorários fixados no título, sob pena de fixação do montante a partir das informações prestadas pela parte exequente. c) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação formulado no Evento 108, por ausência de legitimidade ativa dos requerentes e de demonstração de que a parte autora se enquadra nas hipóteses do art. 1.048, I, do CPC. d) Intimem-se as partes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011180-84.2017.4.04.7112/RS AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTOV BECKER (OAB RS008284) ADVOGADO(A): Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pelo exequente, cumpre tecer alguns comentários. O Art. 80, do CPC prevê: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a condenação em litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 142, do Código de Processo Civil, é necessário que sejam preenchidos três requisitos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação por litigância de má-fé. (REsp 250.781/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 120). Observo que o silêncio da executada não comprova prejuízo ao exequente e portanto indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. 2. Outrossim, considerando que o título judicial expressamente determinou. "Desta forma, para a liquidação dos honorários, deverá a União ser intimada para apresentar (a) qual foi o valor que considerou com exigibilidade a partir da exclusão da autora do REFIS, em 08/2017, em observância do sobredito §1º; desse valor, deverá a parte autora subtrair (b) o de R$ 157.875.385,18, chegando-se, então, ao (c) proveito econômico obtido com a sua manutenção no REFIS, que é a base de cálculo correta para os honorários. Essa base de cálculo deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde 08/2017. Sobre esse proveito econômico atualizado, deverão ser aplicados os percentuais mínimos previstos no incisos I a V do §3 do art. 85 do CPC, observando-se a diretriz do §5º." E levando-se em conta que a UNIÃO, intimada, não apresentou qual foi o valor que considerou com exigibilidade a partir da exclusão da autora do REFIS, em 08/2017, impossibilitando o autor efetuar a liquidação dos honorários e promover o devido cumprimento de sentença, entendo por fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias em prol do autor, a contar do decurso de prazo da intimação para ciência desta decisão. Intime-se, com urgência, a UNIÃO para que cumpra o julgado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Com aproveitamento, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível. Sem aproveitamento, venham conclusos para consolidação da multa fixada nesta decisão.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)