Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002792-29.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.252,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

DERACI PEREIRA FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUDINEI FRACASSO

OAB/PR 034147·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/10/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/10/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 17:14

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/09/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/08/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:51

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/10/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/10/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 20:46

13/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 17:14

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/09/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/08/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/07/2023, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/07/2023, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/04/2023, 14:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

04/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/04/2023, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/04/2023, 14:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRMAR06

31/03/2023, 21:45

Transitado em Julgado

31/03/2023, 21:45

Recebidos os autos - TNU - 50027922920204047003

01/03/2023, 05:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

16/01/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/12/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/12/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 18:19

Decisão interlocutória

08/12/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 18:19

Conclusos para decisão com Agravo

24/11/2022, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

19/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/10/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/09/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2022, 11:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

17/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR2

15/08/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/07/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/06/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/06/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DERACI PEREIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: RUDINEI FRACASSO (OAB PR034147) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002792-29.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 459) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 459

27/05/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

26/04/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/04/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/04/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/03/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 13:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 16:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DERACI PEREIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: RUDINEI FRACASSO (OAB PR034147) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002792-29.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 578) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DERACI PEREIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: RUDINEI FRACASSO (OAB PR034147) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002792-29.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 578) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 578

04/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 12:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/09/2021, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

24/09/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/09/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/09/2021, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/09/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2021, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/09/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2021, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/08/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

07/08/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/07/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 14:25

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/12/2020, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/12/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/12/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/10/2020, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/10/2020

17/09/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

09/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

30/07/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2020, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/06/2020, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

30/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 16:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/04/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

23/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 09:54

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 11:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 05:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 18:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 17:00

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:51

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:27

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:48

SENTENÇA

•30/08/2021, 13:56

SENTENÇA

•28/07/2021, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:45

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 20:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 05:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 05:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 18:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/10/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 17:00

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:51

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:27

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:48

SENTENÇA

•30/08/2021, 13:56

SENTENÇA

•28/07/2021, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 15:45

DECISÃO

•20/04/2020, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 16:31

DECISÃO

•13/03/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 09:54