Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001166-22.2019.4.04.7031 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 45.815,44

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª UAA em Arapongas

Partes do Processo

EDUARDO PEDRAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 031245·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRAPSUA05S para PRAPSUA05S)

29/05/2024, 12:58

Baixa Definitiva

19/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/09/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/09/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/09/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/09/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169528-31.2022.4.04.9666/TRF (EDUARDO PEDRAO)

26/09/2022, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033499 processada no TRF4 com o no. 51695283120224049666/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

18/08/2022, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033499 processada no TRF4 com o no. 51695283120224049666/TRF (EDUARDO PEDRAO)

18/08/2022, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700033499

10/08/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/07/2022, 23:59

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (PRAPSUA05S para PRAPSUA05S)

29/05/2024, 12:58

Baixa Definitiva

19/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/09/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/09/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 13:21

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 15:24

27/09/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/09/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5169528-31.2022.4.04.9666/TRF (EDUARDO PEDRAO)

26/09/2022, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033499 processada no TRF4 com o no. 51695283120224049666/TRF (Benedetti Advogados & Associados)

18/08/2022, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700033499 processada no TRF4 com o no. 51695283120224049666/TRF (EDUARDO PEDRAO)

18/08/2022, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700033499

10/08/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/07/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/07/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700033499

18/07/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/07/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/06/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/06/2022, 14:00

Juntada de Petição

04/06/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/04/2022, 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/04/2022, 14:48

Transitado em Julgado

10/04/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04A -> PRAPSUA05

10/04/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/04/2022, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/04/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 15:24

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

24/03/2022, 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Sentença confirmada em parte - 24/03/2022 14:48:26)

24/03/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 16:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDUARDO PEDRAO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001166-22.2019.4.04.7031/PR (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDUARDO PEDRAO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001166-22.2019.4.04.7031/PR (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 59

04/03/2022, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/09/2021, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04A

28/09/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/09/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/09/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/08/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/08/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos

20/08/2021, 10:14

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/08/2021, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/08/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/07/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

14/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 14:28

Conclusos para julgamento

13/01/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70

03/12/2020, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/11/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

27/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 18:16

Juntado(a)

17/11/2020, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

05/11/2020, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: RECESSO

04/11/2020, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020 até 06/01/2021

04/11/2020, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:08

Despacho

13/10/2020, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/10/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/10/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/10/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/08/2020, 23:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local sala 2 - VIDEOAUDIÊNCIA - 27/08/2020 14:00. Refer. Evento 38

22/07/2020, 16:53

Determinada a intimação

22/07/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2020, 14:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

01/07/2020, 21:03

Expedição de ofício - 1 carta

17/06/2020, 19:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

28/05/2020, 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

05/05/2020, 21:01

Juntado(a)

22/04/2020, 15:50

Juntada de Petição

16/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/04/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

15/04/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/04/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/04/2020, 19:07

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local sala 2 - VIDEOAUDIÊNCIA - 27/08/2020 14:00

14/04/2020, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/04/2020, 19:07

Juntada de certidão - Videoconferência agendada <br>Arapongas<br>Londrina

14/04/2020, 19:02

Expedição de ofício - 1 carta

07/04/2020, 17:39

Expedição de ofício - 1 carta

07/04/2020, 17:39

Recebimento

03/04/2020, 09:54

Despacho

02/04/2020, 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/03/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

04/02/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/02/2020, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/02/2020, 13:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

12/11/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

04/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

28/10/2019, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/10/2019, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/10/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

01/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/09/2019, 18:01

Despacho/Decisão - de Expediente

05/09/2019, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/08/2019, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/08/2019, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/07/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 5 e 6

13/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

03/07/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 15:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 15:53

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 08:11

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:51

SENTENÇA

•20/08/2021, 10:14

SENTENÇA

•14/07/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 17:15