Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016087-45.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR 041527·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/09/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/09/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/09/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/09/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:36

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

05/11/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/09/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/09/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:36

23/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/09/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/09/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/09/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/09/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/09/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/09/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5160142-74.2022.4.04.9666/TRF (MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO)

29/08/2022, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5160143-59.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

29/08/2022, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700032980 processada no TRF4 com o no. 51601435920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/07/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700032980 processada no TRF4 com o no. 51601427420224049666/TRF (MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA)

30/07/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700032980 processada no TRF4 com o no. 51601427420224049666/TRF (MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO)

30/07/2022, 12:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700032980

29/07/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/07/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/07/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

24/07/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700032980

14/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/06/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/06/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/06/2022, 16:40

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/05/2022, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/04/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/04/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/04/2022, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR04B -> PRCTB18

12/04/2022, 15:45

Transitado em Julgado

12/04/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/04/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/03/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/03/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2022, 13:19

Sentença confirmada - por unanimidade

23/03/2022, 18:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 16:00</b>

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CLAUDIO BERNARDELI HESPANHOL PERITO: ANDRE ESMANHOTTO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5016087-45.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 666) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO: MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CLAUDIO BERNARDELI HESPANHOL PERITO: ANDRE ESMANHOTTO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de março de 2022. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5016087-45.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 666) RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

07/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 666

04/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/12/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:04

Juntada de Petição

06/12/2021, 19:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2021, 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

25/10/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/10/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/10/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/10/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/10/2021, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/09/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 71 e 72

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/09/2021, 17:17

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2021, 15:32

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/08/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/08/2021, 23:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCPB para PRCTB18S)

27/07/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/07/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/07/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:17

Intimado em Secretaria

17/06/2021, 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/06/2021, 14:51

Juntada de Petição

13/06/2021, 14:51

Juntada de Petição

31/05/2021, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/05/2021, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/05/2021, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

31/05/2021, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

29/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA AUGUSTO FILHO <br/> Data: 10/06/2021 às 09:20. <br/> Local: Consultório externo - Hospital Otorrinos - Rua Dr. Roberto Barrozo, 1381, no 1° andar, Mercês, Curitiba/PR <br/> Perito: ANDRE ESMANHOTTO

06/05/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/04/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/04/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/04/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 10:39

Despacho

26/04/2021, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 17:42

Juntada de Petição

18/04/2021, 09:32

Juntada de Petição

18/04/2021, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/04/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2021, 21:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/03/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/02/2021, 21:17

Juntada de Petição

27/01/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/01/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/01/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/01/2021, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/01/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/01/2021, 14:50

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

13/01/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2021, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/12/2020, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

05/12/2020, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/12/2020, 02:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/12/2020, 02:28

Despacho

04/12/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/12/2020, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/09/2020, 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/09/2020, 17:44

Determinada a citação

04/09/2020, 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/09/2020, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2020, 16:55

Juntada de certidão

07/04/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB18S para PRCTBCPB)

03/04/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:49

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:19

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 14:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2021, 21:11

SENTENÇA

•13/09/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 15:19

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 15:49

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 13:19

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 14:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2021, 21:11

SENTENÇA

•13/09/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 17:23