Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001727-08.2021.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

IRACY GEORGELI PRETTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC 023260·CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA

OAB/SC 058007·CPF·Representa: Autor

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

OAB/SC 002588·Representa: Autor

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC 023260·CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA

OAB/SC 058007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:31

Publicação

13/08/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, na forma do art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicada e registrada eletronicamente.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:05

Documento (Certidão)

07/08/2025, 14:05

Publicação

06/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 01/08/2025 - OFÍCIO

05/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:31

Publicação

13/08/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:44

Documentos

•12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, na forma do art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. Publicada e registrada eletronicamente.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:05

Documento (Certidão)

07/08/2025, 14:05

Publicação

06/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 01/08/2025 - OFÍCIO

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:45

Expedida/certificada

01/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:20

Publicação

28/07/2025, 02:41

Publicação

25/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para anexar aos autos declaração de isenção em nome do(a) beneficiário(a) e que seja devidamente assinada por este(a), em conformidade com o modelo de declaração disponível no painel do E-proc, em PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, ou ainda, para que seja formulado novo pedido de TED, sem isenção do imposto de renda, no prazo de 5 dias. Oportuno ainda ressaltar que, na procuração contida no evento 1, DOC2, não foram conferidos poderes específicos para que o causídico assine a declaração em nome da parte.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 22:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 22:11

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:45

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:28

Paga

23/07/2025, 12:18

Paga

23/07/2025, 12:18

Por decisão judicial

11/06/2025, 12:50

Enviada ao Tribunal

11/06/2025, 10:04

Enviada ao Tribunal

11/06/2025, 10:04

Enviada ao Tribunal

11/06/2025, 10:04

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 19:48

Publicação

30/05/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/05/2025 - Juntado(a)

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 18:29

Publicação

27/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC EXEQUENTE: IRACY GEORGELI PRETTI ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON DESPACHO/DECISÃO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também do TRF da 4ª Região, necessário limitar-se o patamar dos honorários contratuais para 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO PARA 30%. CESSÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DA CESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão. 2. Impõe-se a limitação da reserva de honorários contratuais ao percentual de 30%, patamar considerado razoável, já que a jurisprudência desta Corte e também do C. STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a isto configura lesão. A cessão integral de crédito integral do autor, e o fato de o cessionário aceitar o destaque de 50% de honorários, não afasta a configuração de lesão da parte. 3. Em relação ao restante do percentual pactuado, a cobrança deverá ser feita por meios próprios, pois a Justiça Federal não possui competência para julgar matéria de natureza obrigacional. Em demanda própria, perante a Justiça Estadual, é que deve ser decidido quem faz jus aos 20% restantes de honorários pactuados. (TRF4, AG 5002540-15.2022.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 23/08/2022). Assim sendo, intime-se a parte exequente e, preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento com limitação do destaque contratual de 30%.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:36

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:39

Mero expediente

16/05/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:46

Expedida/certificada

07/05/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:44

Documento (Certidão)

05/05/2025, 19:00

Confirmada

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:26

Documento (Certidão)

03/03/2025, 21:26

Confirmada

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2025, 21:40

Mero expediente

13/02/2025, 21:40

Mudança de Classe Processual

13/02/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:04

Recebimento

12/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRACY GEORGELI PRETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRACY GEORGELI PRETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SC058007) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de junho de 2024. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

04/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:02

Expedida/certificada

24/10/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 19:32

Documento (Certidão)

13/10/2023, 14:08

Documento (Certidão)

09/10/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 12:10

Confirmada

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2023, 18:31

Improcedência

13/09/2023, 18:31

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 22:00

Confirmada

05/08/2023, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:52

Confirmada

28/07/2023, 15:52

Expedida/certificada

26/07/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 14:55

Confirmada

14/07/2023, 13:50

Expedida/certificada

12/07/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:26

Confirmada

01/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 20:03

Expedida/certificada

21/06/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:24

Recebimento

24/05/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRACY GEORGELI PRETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260) ADVOGADO(A): NELSON NATALINO FRIZON APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001727-08.2021.4.04.7215/SC (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

28/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 20:53

Expedida/certificada

24/03/2022, 20:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:19

Confirmada

07/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:18

Expedida/certificada

25/02/2022, 14:29

Conclusão (para julgamento)

06/12/2021, 18:14

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 16:59

Confirmada

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

27/10/2021, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 16:20

Documento (Certidão)

05/10/2021, 19:11

Confirmada

24/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 10:42

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 11:45

Sem descrição

14/09/2021, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 10:49

Confirmada

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 09:59

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 18:09

Distribuição (sorteio)

17/08/2021, 18:08

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00

•04/06/2024, 00:00

•28/03/2023, 00:00