Apelação Cível 5014251-41.2019.4.04.7204 - TRF4

Apelação Cível 5014251-41.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) DESPACHO/DECISÃO O procurador do autor, Dr. Willian Silva de Bastos, solicita no evento 232, PET1, TED para CINTIA DA LUZ BUZZANELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Uma vez que não há nos autos procuração outorgando poderes para a referida sociedade, intime-se o advogado para: a) anexar aos autos procuração outorgando poderes à sociedade, assinada pelo autor; ou b) substabelecer poderes à sociedade; ou c) requerer TED para uma conta de sua titularidade. Prazo: 05 dias.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria intima o procurador do requerente para que realize novo pedido de TED, utilizando a funcionalidade própria do sistema processual e-proc.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC RELATOR: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 15/09/2025 - Juntado(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC RELATOR: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 18/08/2025 - PETIÇÃO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos foi concedido ao autor benefício com DIB em 09/04/2018. No curso da ação foi deferido ao segurado um benefício com DIB em 25/10/2019 (189.961.925-6) e renda atual superior. Tendo em vista a tese firmada em decisão proferida no Tema 1018 do STJ, qual seja, o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, determino seja mantido o benefício deferido posteriormente, com o pagamento dos atrasados nestes autos até a DIB deste, conforme especificado abaixo. Isto porque o benefício mais vantajoso foi concedido administrativamente e no curso desta ação, tendo direito o autor à aplicação do referido tema. Assim, intime-se o INSS para: a) manter ativo o benefício n. 189.961.925-6; b) averbar a concessão do benefício deferido nos autos com DIB em 09/04/2018 e DCB em 24/10/2019; c) anexar aos autos, em execução invertida, o cálculo do benefício deferido de 09/04/2018 a 24/10/2019, bem como dos honorários de sucumbência, em 30 dias; d) uma vez que o autor recebeu valores no benefício n. 230.911.598-8 de 01/02/2025 a 31/05/2025 e no benefício n. 189.961.925-6 também em fevereiro de 2025 e depois a partir de 01/06/2025, deverá o INSS realizar o acerto de contas das rendas pagas administrativamente, caso tenha havido alguma concomitância, lembrando que a renda do benefício que deve permanecer ativo é maior. Anexado o cálculo, dê-se vista ao autor e com a sua concordância, expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC RELATOR: MARIANA RIBEIRO DE CASTRO EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 06/07/2025 - PETIÇÃO

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2023, 19:01

Trânsito em julgado

27/04/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2023, 17:08

Expedida/certificada

19/04/2023, 15:59

Expedida/certificada

19/04/2023, 15:59

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 14:55

Recurso prejudicado

19/04/2023, 08:55

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-41.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE: GILMAR ESTEVAM ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos foi concedido ao autor benefício com DIB em 09/04/2018. No curso da ação foi deferido ao segurado um benefício com DIB em 25/10/2019 (189.961.925-6) e renda atual superior. Tendo em vista a tese firmada em decisão proferida no Tema 1018 do STJ, qual seja, o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, determino seja mantido o benefício deferido posteriormente, com o pagamento dos atrasados nestes autos até a DIB deste, conforme especificado abaixo. Isto porque o benefício mais vantajoso foi concedido administrativamente e no curso desta ação, tendo direito o autor à aplicação do referido tema. Assim, intime-se o INSS para: a) manter ativo o benefício n. 189.961.925-6; b) averbar a concessão do benefício deferido nos autos com DIB em 09/04/2018 e DCB em 24/10/2019; c) anexar aos autos, em execução invertida, o cálculo do benefício deferido de 09/04/2018 a 24/10/2019, bem como dos honorários de sucumbência, em 30 dias; d) uma vez que o autor recebeu valores no benefício n. 230.911.598-8 de 01/02/2025 a 31/05/2025 e no benefício n. 189.961.925-6 também em fevereiro de 2025 e depois a partir de 01/06/2025, deverá o INSS realizar o acerto de contas das rendas pagas administrativamente, caso tenha havido alguma concomitância, lembrando que a renda do benefício que deve permanecer ativo é maior. Anexado o cálculo, dê-se vista ao autor e com a sua concordância, expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Todas as movimentações(20)