Apelação Cível 5000577-95.2021.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Apelação Cível 5000577-95.2021.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000577-95.2021.4.04.7213/SC EXEQUENTE: OSMIR ZANIZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, face à satisfação integral do título (inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000577-95.2021.4.04.7213/SC RELATOR: EDUARDO CORREIA DA SILVA EXEQUENTE: OSMIR ZANIZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 14/08/2025 - Juntada de certidão

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000577-95.2021.4.04.7213/SC RELATOR: EDUARDO CORREIA DA SILVA EXEQUENTE: OSMIR ZANIZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada Evento 66 - 22/11/2023 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000577-95.2021.4.04.7213/SC EXEQUENTE: OSMIR ZANIZ ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Contudo, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos judiciais são, via de regra, públicos, sendo excepcionais os casos em que se justifica o sigilo, como nas hipóteses de interesse público relevante, direito à intimidade, ações de família, entre outras expressamente previstas no dispositivo legal. No presente caso, não se vislumbra qualquer das exceções legais que justifique a tramitação em segredo de justiça. A simples menção à LGPD ou ao risco de fraudes e de tentativa de estelionato, por si só, não constituem fundamentos suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, sobretudo quando ausente demonstração concreta de risco à intimidade das partes ou de terceiros. Diante disso, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça.

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2023, 12:35

Trânsito em julgado

19/07/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:12

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:15

Expedida/certificada

06/07/2023, 19:15

Expedida/certificada

06/07/2023, 19:14

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 17:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2023, 14:31

Documentos

•20/08/2025, 00:00