Apelação Cível 5004188-06.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5004188-06.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:36

Trânsito em julgado

11/07/2025, 16:53

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:37

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:04

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004188-06.2022.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: NEUSA MARASCA D AGOSTINI ADVOGADO(A): ANE CAROLINE LORA (OAB PR082355) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. 1. É nula a sentença citra petita que reconhece o direito da parte autora ao benefício mais vantajoso, sem, no entanto, determinar a sua espécie, seu termo inicial e sua forma de cálculo, condicionando sua eficácia à verificação, a posteriori, por parte do INSS, quanto ao momento do implemento dos requisitos. Afronta aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. 2. Sentença anulada para que os autos retornem à origem com vistas à plena apreciação do pedido veiculado nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, declarar a nulidade da sentença citra petita e julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 14 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:22

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 17:08

Recurso prejudicado

15/05/2025, 13:16

Documentos

Acórdão

•19/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

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