Cumprimento de sentença 5036043-43.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5036043-43.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 14:40

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:48

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:41

Publicação

09/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036043-43.2017.4.04.7100/RS EXECUTADO: MORELEH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ME ADVOGADO(A): PIETRO BERGER DE OLIVEIRA (OAB RS119644) ADVOGADO(A): ÁTILA BRANDALISE DA SILVA (OAB RS068857) ADVOGADO(A): GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautuado o feito para cumprimento de sentença e invertidos os polos. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que fique ciente de que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, querendo, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação (art. 525 do CPC). 3. Em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), fica a parte executada ciente de que o pagamento do débito atualizado pode ser realizado via boleto. Para emiti-lo, basta acessar o site https://www3.bcb.gov.br/bcjur2 e informar o CNPJ e o código CR2025/0000649 (evento 68, PET1). Após a quitação, o comprovante deve ser protocolado nestes autos. 4. Caso seja efetuado o depósito para pagamento do débito em conta judicial, diligencie a Secretaria junto a Caixa Econômica Federal a transferência do numerário em favor da parte exequente. 5. Efetivada a transferência do valor pela CEF, cientifique-se o exequente para que diga sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Escoado o prazo para pagamento, acresça-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), ambos sobre o montante do débito não satisfeito (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:40

Mero expediente

07/04/2026, 16:40

Mudança de Classe Processual

07/04/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:24

Petição

01/12/2025, 12:16

Petição

28/11/2025, 09:05

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Publicação

15/10/2025, 02:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861035/RS (2025/0054525-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MORELEH INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADOS: GERSON LUIZ CARLOS BRANCO - RS032671 ÁTILA BRANDALISE DA SILVA - RS068857 PIETRO BERGER DE OLIVEIRA - RS119644 AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MORELEH INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

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Mudança de Classe Processual

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