Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012413-17.2020.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012413-17.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012413-17.2020.4.04.7208/SC EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOANA PAZINATTO (OAB SC055781) ADVOGADO(A): RAFAEL DUARTE NORA (OAB SC038871) DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 138 e 145: A parte exequente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária do(s) valor(es) relativo(s) ao pagamento do Precatório/RPV. 2. Defiro o pedido da parte exequente para realização de transferência bancária do(s) valor(es) relativo(s) ao pagamento do Precatório/RPV. Caso tenha sido requerida, resta também deferida a transferência do valor da parte requerente/exequente para a conta do(a) procurador(a)/da sociedade advocatícia, visto que há poderes para receber valores na procuração, assim como para assinar declaração de isenção de imposto de renda (ev. 145, doc. 2). 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei. 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora. Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES. 5. Efetuada a transferência bancária, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. 7. Intime-se.

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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