Procedimento Comum Cível 5001234-28.2021.4.04.7216 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001234-28.2021.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:34

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:49

Confirmada

15/07/2025, 23:59

Confirmada

14/07/2025, 17:14

Publicação

08/07/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:41

Confirmada

07/07/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001234-28.2021.4.04.7216/SC AUTOR: MILENA NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara intima as partes acerca do retorno do autos da Segunda Instância, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Para conferir maior agilidade ao trâmite processual, a secretaria orienta o seguinte: 1) Não havendo nada a cumprir, basta utilizar a rotina de "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO", para fechar o prazo deste Ato Ordinatório. 2) Havendo necessidade de prosseguir com o cumprimento de honorários advocatícios, multas, etc, a petição deverá ser lançada com o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", conforme indicado abaixo, devidamente instruída com os cálculos de liquidação, se for o caso. 3) Caso o medicamento/tratamento não tenha sido fornecido, a petição deverá ser lançada com o evento "PETIÇÃO - PEDIDO DE REQUERIMENTO DE PENHORA", conforme indicado abaixo, devidamente instruída com receituário médico atualizado e 3 orçamentos, se for o caso. 4) Caso haja questão a ser tratada, que não se enquadre nas orientações anteriores, utilizar o evento "PETIÇÃO". 5) Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2025, 02:16

Expedida/certificada

05/07/2025, 02:16

Recebimento

04/07/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001234-28.2021.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO: MILENA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. tema 06 do stf. DUPILUMABE. dermatite atópica em ADULTOS. CONCESSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DA CONITEC. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20-09-2024, fixou a tese de repercussão geral no âmbito Tema 06, enaltecendo substancialmente o papel da CONITEC e impondo a necessidade de que sejam observadas suas decisões, inclusive com vedação à incursão no mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 2. O Ministério da Saúde, após criterioso parecer da CONITEC (Relatório nº 930/2024) e por intermédio da Portaria SECTICS nº 53, de 24 de outubro de 2024, tornou pública a decisão de não incorporar ao SUS o medicamento DUPILUMABE para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos. 3. Apelação da União provida para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, prejudicadas as apelações do Estado de Santa Catarina e do Município de Laguna-SC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(108)