Cumprimento de sentença 5004730-84.2015.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004730-84.2015.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: VICTOR MAX PROBST EDITAL Nº 720009758591 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora LILLIAN BIANCHI PFLEGER, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Rio do Sul/SC, Seção Judiciária de Santa Catarina, na forma da lei etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilão na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, para alienação de bens penhorados nos autos da ação de execução em epígrafe, devendo os licitantes participantes estarem cientes de que o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante (art. 892 do Código de Processo Civil) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo por escrito nos autos, oferecendo pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante em até 30 meses garantido por caução se bem móvel e por hipoteca do próprio bem se imóvel, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Datas 1º Leilão: 25/04/2023, às 16h00min, pelo maior lance, desde que este seja igual ou superior ao valor da avaliação. 2º Leilão: 02/05/2023, às 16h00min, a quem mais ofertar, desde que não se constitua preço vil (menos de 50% da avaliação). Considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação mais recente do bem e, em se tratando de bem imóvel de incapaz, o preço inferior a oitenta por cento do valor da avaliação mais recente. LOCAL O leilão será realizado exclusivamente por meio ELETRÔNICO, através do site: www.casadoleilao.com podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do tel.(48) 99107-4318 / (47) 99229-1329. As Condições de Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL Oficiará como Leiloeiro o Senhor PAULO CASTELAN MINATTO, (JUCESC AARC/104). Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC. Telefones: (48) 99107-4318 / (47) 99229-1329. Site: www.casadoleilao.com E-mail: [email protected] ÔNUS DO ARREMATANTE Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, custas de arrematação (0,5% sobre o valor da respectiva arrematação, observados os valores mínimos - R$ 10,64; e máximos - R$ 1.915,38), conforme Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas da remoção, depósito e guarda do bem, sem prejuízo do valor devido a título de comissão de venda. Deverá o leiloeiro comprovar as despesas de remoção. Em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Ofício de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS Caso não sejam os devedores encontrados para intimação, ficam devidamente intimados pela só publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados. Os cônjuges, credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorios diretos, ou credores com penhora anteriormente averbada, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições, estando à disposição dos interessados para verificação do estado em que se encontram. Em caso de remição, pagamento, suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer outra causa que implique em pedido de suspensão do leilão após a publicação do edital, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 2% incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor), desde que não inferior a R$300,00 (trezentos reais) até o máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. Além disso, a parte executada que pretender a suspensão do leilão deverá juntar ao processo, a fim de instruir o seu requerimento: a) comprovante do pagamento total ou da 1ª parcela do parcelamento; b) deferimento administrativo do pedido de parcelamento, se for o caso; c) comprovante de recolhimento das custas judiciais; e, d) recibo de pagamento da comissão do leiloeiro. Nos processos em que a parte exequente é a União - Fazenda Nacional, a arrematação de bens imóveis poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com legislação vigente. No caso em que o valor da arrematação supere o valor do débito executado, o parcelamento se limitará ao crédito da parte exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pela parte executada. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, delay ou qualquer outra falha técnica. O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas acima, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. Todos os lances ficarão registrados com a data e horário em que forem praticados. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 3 últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. BENS Bem 01: Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar Prainha, zona urbana da sede do município de Penha, desta Comarca de, Piçarras, Estado de Santa Catarina, com a área de 5.980,00m² e, com as seguintes medidas e confrontações: medindo na frente, que faz ao Oeste, na rua Pocidonio da Silva Marçal 24,00 metros, e nos fundos, que fazem ao Leste, com terras da Cia. de Pescar Krause 70,00 metros, estremando ao Sul, onde mede 110,00 metros, com terras de Orlandina Lopes; Leopoldo Lopes, Adolfo Artulino Lopes e Manoel Artulino Lopes, e ao Norte, em linha quebrada, parte da frente para os fundos, com 40,20 metros, no fim dos quais quebra para o Norte, com 40,00 metros, estremando nestas duas linhas, com terras de Pedro Natividade da Costa e, daí segue até os fundos com 70,00 metros, estremando com parte vendida à Cia de Pescar Krause, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC sob o n. 4328. Avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Depositário: a parte executada VICTOR MAX PROBST, CPF: 009.209.919-04 Ônus/recursos/processos Pendentes: a) há uma parte de mata no terreno; b) registro de penhora em razão do processo em epígrafe. Bem 02: Um terreno, situado na zona urbana do Município de Penha, de Comarca de Piçarras, Estado de Santa Catarina, de forma irregular, com a área de 603,43m², e as seguintes medidas e confrontações: Fazendo frente ao Norte, com a Avenida Antônio Joaquim Tavares, onde mede 27,43 metros, fundos ao Sul com terras de Norma da Silva, onde mede 21,00 metros, extrema aо Leste, com uma Rua Municipal, sem denominação oficial, onde mede, 19,91 metros, extrema ao Oeste, com terras de Raulino Schell, onde mede 37,56 metros. Imóvel situado no lado par (Sul), da Avenida Antônio Joaquim Tavares, e a 31,00 metros, ao Oeste, da Rua Florianópolis, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC sob o n. 13.915. Avaliação total: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Depositário: a parte executada VICTOR MAX PROBST, CPF: 009.209.919-04 Observações/Ônus/Processos pendentes: a) Há uma construção de alvenaria de dois pavimentos com uma sala comercial embaixo e uma apto (residência na parte superior); b) Consta registro de doação de parte ideal (255,39 m2) do imóvel a Miguel Max Probst (sub judice); c) registro de penhora em razão do processo em epígrafe. E para que chegue o presente edital ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004730-84.2015.4.04.7213/SC

29/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(410)