Recurso Inominado Cível 5000819-94.2020.4.04.7114 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5000819-94.2020.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS RELATOR: ANA INÉS ALGORTA LATORRE REQUERENTE: ROGERIO HARTMANN ADVOGADO(A): CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 28/05/2026 - Juntado(a)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS REQUERENTE: ROGERIO HARTMANN ADVOGADO(A): CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cálculo elaborado pelo Núcleo de Contadoria, a intimação da parte autora para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao montante que excede o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos para Requisições de Pequeno Valor - RPV - ou se opta pelo pagamento integral do valor apurado, hipótese em que será requisitado via Precatório. Cientifique-se que, permanecendo silente ao término do prazo assinalado, proceder-se-á a requisição via Precatório. Fica ciente a parte autora que, no caso de a procuração não ter poderes específicos para renunciar valores, deverá apresentar nova procuração ou termo de renúncia firmado pela própria parte. Decorrido o prazo, prossiga-se com a expedição de Requisição de Pagamento conforme a opção manifestada pelo demandante.

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:04

Trânsito em julgado

05/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: ROGERIO HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

13/02/2026, 00:00

Petição

12/02/2026, 18:57

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:22

Publicação

21/01/2026, 02:42

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA RECORRIDO: ROGERIO HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:56

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:56

Documento (Acórdão)

17/12/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS AGRAVANTE: ROGERIO HARTMANN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (107.1) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (102.1), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei (96.1). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no sentido de que a utilização da técnica "dosimetria" é insuficiente para o reconhecimento da atividade como ensejadora de aposentadoria especial após 18/11/2003 (78.1 e 89.1), diverge do entendimento fixado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, tido por paradigma. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (5.1). É o relatório. De início, ressalto que o objeto do agravo resume-se à impugnação da negativa de seguimento ao pedido de uniformização relativo à metodologia/ de aferição do ruído, haja vista que não houve impugnação específica à decisão quanto à alteração da DER. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta que, embora os formulários PPP's indiquem que a exposição da parte autora ocorria em níveis superiores a 85 decibéis, mencionam também a utilização das técnicas ´dosimetria e ´quantitativa´, revelando-se insuficientes para o reconhecimento do tempo especial, após 19/11/2003. De fato, com o objetivo de se alinhar à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.083, esta Turma de Regional de Uniformização passou a admitir a possibilidade de comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a sua intensidade em função do tempo, tais com dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. (5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Assim, como a decisão impugnada diverge dessa orientação, provejo o recurso do autor para reafirmar a possibilidade de comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo. Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incidem no caso, portanto, as regras do § 1º do art. 39 c/c alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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