Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003360-76.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 147.661,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Partes do Processo

ADAO ROSA DE PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

OAB/RS 045522·CPF·Representa: Autor

CIBELE TRINDADE BERNARDES

OAB/RS 072820·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/02/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/12/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/12/2022, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 112

19/12/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/12/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/12/2022, 13:30

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

25/02/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/02/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/12/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2022, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 15:04

Reportar Problema

legal

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24/12/2022, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 112

19/12/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/12/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/12/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

29/11/2022, 21:05

Juntada de Petição

29/11/2022, 21:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130807-91.2022.4.04.9445/TRF (ESTELA FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/11/2022, 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130805-24.2022.4.04.9445/TRF (ADAO ROSA DE PINTO)

23/11/2022, 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130806-09.2022.4.04.9445/TRF (CIBELE BERNARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/11/2022, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/10/2022, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078205 processada no TRF4 com o no. 51308052420224049445/TRF (ADAO ROSA DE PINTO)

18/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078205 processada no TRF4 com o no. 51308052420224049445/TRF (ESTELA FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078205 processada no TRF4 com o no. 51308052420224049445/TRF (CIBELE BERNARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078205 processada no TRF4 com o no. 51308060920224049445/TRF (CIBELE BERNARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078205 processada no TRF4 com o no. 51308079120224049445/TRF (ESTELA FRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/10/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710078205

14/10/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/10/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/10/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2022, 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710078205

04/10/2022, 14:02

Juntada de Petição

30/09/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/09/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/09/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/09/2022, 09:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710078205

16/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/08/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 10:43

Juntada de Petição

04/08/2022, 09:04

Juntada de Petição

04/08/2022, 09:03

Juntada de Petição

24/07/2022, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

27/06/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

07/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/06/2022, 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 15:11

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2022

23/05/2022, 15:10

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50033607620204047122

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADAO ROSA DE PINTO (AUTOR) ADVOGADO: ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003360-76.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADAO ROSA DE PINTO (AUTOR) ADVOGADO: ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003360-76.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 219) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

07/02/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/12/2021, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

15/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

05/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 10:13

Convertido o Julgamento em Diligência

01/10/2021, 14:28

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/07/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/06/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/05/2021, 23:59

Despacho

13/05/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 21:41

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/04/2021, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/04/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/04/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:32

Juntado(a)

09/04/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/04/2021, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/02/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/12/2020, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/12/2020, 19:49

Despacho

27/11/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/11/2020, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/11/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/11/2020, 20:14

Juntada de Petição

04/11/2020, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:45

Decisão interlocutória

21/08/2020, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/06/2020, 14:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/06/2020, 14:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/06/2020, 20:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 19:32

Determinada a intimação

26/05/2020, 19:32

Juntado(a)

26/05/2020, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/05/2020, 11:44

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 11:13

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 19:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 09:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 16:01

SENTENÇA

•05/10/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 16:59

OUTROS

•04/11/2020, 19:52

OUTROS

•04/11/2020, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 19:13

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•19/12/2022, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 15:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 19:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 09:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 16:01

SENTENÇA

•05/10/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 16:59

OUTROS

•04/11/2020, 19:52

OUTROS

•04/11/2020, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 19:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/05/2020, 11:13

OUTROS

•26/05/2020, 11:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/05/2020, 11:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/05/2020, 11:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/05/2020, 11:13