Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000548-69.2022.4.04.7032 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000548-69.2022.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000548-69.2022.4.04.7032/PR EXEQUENTE: AMAURI DE CAMARGO MENDES ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MOISES PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

12/06/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 02:14

Publicação

28/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000548-69.2022.4.04.7032/PR EXEQUENTE: AMAURI DE CAMARGO MENDES ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MOISES PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 1ª Vara Federal de Pitanga, a Secretaria INFORMA que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se depositadas em conta vinculada ao processo. Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial. INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso. Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, tando de fazer como de pagar.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 05:16

Ato ordinatório

26/05/2026, 05:16

Paga

25/05/2026, 12:20

Paga

25/05/2026, 11:27

Por decisão judicial

26/04/2026, 05:11

Enviada ao Tribunal

25/04/2026, 09:46

Enviada ao Tribunal

25/04/2026, 09:46

Enviada ao Tribunal

25/04/2026, 09:46

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000548-69.2022.4.04.7032/PR EXEQUENTE: AMAURI DE CAMARGO MENDES ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a implantação do benefício e a apresentação do cálculo dos atrasados pela autarquia previdenciária (evento 159), intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual discordância, deverá promover o cumprimento da sentença na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, prosseguindo-se conforme o artigo 535 daquele Códex. Sem insurgência, expeça-se requisição de pagamento, observando eventual destaque de honorários, acaso juntado o respectivo contrato firmado com a parte e limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da condenação a título de atrasados (STJ, REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011), e incluindo os honorários advocatícios de sucumbência, se o caso. Ressalvo, todavia, que a destinação da verba honorária (contratual/sucumbencial) à sociedade de advogados somente será possível nas hipóteses de indicação daquela no instrumento de mandato ou de cessão de créditos do(s) procuradores(s) mandatário(s) em seu benefício (TRF4, AG 0003524-31.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/09/2015), sendo que, do contrário, os honorários deverão ser requisitados em favor da pessoa física do(s) advogado(s) mandatário(s). 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando, em seguida, à conclusão. 3. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parcela incontroversa (CPC, art. 535, § 4º). 4. Em cumprimento ao artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o teor da requisição, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 5. Após a expedição, e havendo concordância tácita ou expressa, encaminhe-se a requisição para o processamento e aguarde-se o pagamento. 6. Nada mais sendo requerido ou não havendo manifestação, comprovado o levantamento dos valores, retornem conclusos.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000548-69.2022.4.04.7032/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO: AMAURI DE CAMARGO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de benefício. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese em que o autor comprovou que as condições socioeconômicas do núcleo familiar não se alteraram com a concessão de aposentadoria por idade rural à genitora e com o posterior emprego formal do pai, visto que a família é formada por três pessoas - um deficiente e uma idosa - e tem despesas significativas. Mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício e a inexigibilidade do débito lançado pela autarquia. 3. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(176)