Apelação Cível 5000765-18.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Palmeira das Missões 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JAIR DO NASCIMENTO

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Autor

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Advogados / Representantes

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPMM01

19/05/2025, 18:11

Recebidos os autos do STJ

19/05/2025, 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000765182012404711220250205144029

05/02/2025, 14:40

Decisão interlocutória

04/02/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/12/2024, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/12/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/12/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/11/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/11/2024, 03:05

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 20:42

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPMM01

19/05/2025, 18:11

Recebidos os autos do STJ

19/05/2025, 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000765182012404711220250205144029

05/02/2025, 14:40

Decisão interlocutória

04/02/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 21:27

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04/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/12/2024, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/12/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/12/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/12/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/11/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/11/2024, 03:05

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 20:42

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 20:42

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2024, 20:42

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

22/10/2024, 17:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 16:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/08/2023, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/06/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/06/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 07:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/06/2023, 18:50

Recurso Especial sobrestado

13/06/2023, 17:00

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/06/2023, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/05/2023, 18:55

Recebidos os autos do STJ

24/04/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/11/2022, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/11/2022, 14:43

Decisão interlocutória

03/11/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/10/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/10/2022, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/10/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:50

Juntada de Petição

22/09/2022, 17:02

Juntada de Petição

22/09/2022, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2022, 11:00

Recurso Especial não admitido

14/09/2022, 10:54

Recurso Especial sobrestado

14/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/06/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/05/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/05/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/05/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 09:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

24/05/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/05/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/05/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/04/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

22/04/2022, 15:18

Juntado(a)

22/04/2022, 15:18

Juntado(a)

21/04/2022, 21:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB61 -> GAB64

21/04/2022, 21:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

20/04/2022, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 14:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 229

29/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 11:41

Juntado(a)

25/03/2022, 15:58

Remetidos os Autos - GAB64 -> GAB61

25/03/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/03/2022, 23:14

Juntada de Petição

07/03/2022, 10:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Período da sessão: <b>16/03/2022 00:00 a 23/03/2022 14:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 496

04/03/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/03/2022, 14:50

Conclusos para decisão com Petição - ST6 -> GAB64

14/02/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/02/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 16:27

Determinada a intimação

01/02/2022, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB64 -> ST6

01/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64

31/01/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/01/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/12/2021, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/12/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/12/2021, 17:15

Juntada de Petição

17/12/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

11/12/2021, 06:53

Juntado(a)

11/12/2021, 06:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/11/2021, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021<br>Data da sessão: <b>01/12/2021 14:00:00</b>

22/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 779

19/11/2021, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/11/2021, 10:03

Juntada de Petição

09/11/2021, 09:38

Recebimento - RSCAN01 -> TRF4

06/09/2017, 18:21

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

06/09/2017, 18:21

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB6TS para GAB64)

23/06/2017, 11:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

25/09/2015, 15:28

Recebimento - STJ

24/09/2015, 13:44

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0135647-0 EM 10/06/2015

17/06/2015, 10:07

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

29/05/2015, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/05/2015, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

27/05/2015, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/05/2015, 13:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

16/05/2015, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

08/05/2015, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/05/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/05/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 19:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/04/2015, 17:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

24/04/2015, 17:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/04/2015, 17:03

Juntada de Petição

23/04/2015, 09:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

23/04/2015, 00:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/04/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2015, 13:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

24/03/2015, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

24/03/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

06/03/2015, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/03/2015, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

06/03/2015, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/03/2015, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/03/2015, 10:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB6TS -> ST6

27/02/2015, 18:27

Julgamento do Incidente Improvido - em 25/02/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

26/02/2015, 17:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB6TS

27/12/2014, 12:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

19/12/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

03/12/2014, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/11/2014, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/11/2014, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2014, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/11/2014, 12:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB6TS -> ST6

21/11/2014, 14:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 19/11/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETOR...

20/11/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/11/2014, 17:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/11/2014 SEQ.: 694

03/11/2014, 16:56

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB64 para GAB6TS) - Motivo: Resolução 170 de 29.11.2013

19/12/2013, 09:27

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/09/2012, 13:53

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 22:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/11/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 10:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 21:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:18

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 14:50

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 21:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 22:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/11/2024, 20:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/11/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 10:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 21:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:18

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•11/12/2021, 06:53

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 21:20

DECISÃO

•24/09/2015, 13:44

DECISÃO

•24/09/2015, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2015, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2015, 13:49

ACÓRDÃO

•27/02/2015, 18:27

EXTRATO DE ATA

•26/02/2015, 17:16

ACÓRDÃO

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