Execução Fiscal 5006841-55.2016.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5006841-55.2016.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 700013774474 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5006841-55.2016.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA e MARCO ANTONIO DA SILVA, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): MARCO ANTONIO DA SILVA(CPF Nº 52943747904) acerca do despacho proferido no evento 132, DESPADEC1, especialmente de que foram homologadas as avaliações dos seguintes bens penhorados nos autos supracitados: (i) imóvel de matrícula nº 50.547 do SRI da Comarca de Lins/SP em R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais); (ii) imóvel de matrícula nº 50.548 do SRI da Comarca de Lins/SP em R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais); e (iii) imóvel de matrícula nº 50.549 do SRI da Comarca de Lins/SP em R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), ficando ciente de que, o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006841-55.2016.4.04.7003/PR

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 700010781997 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5006841-55.2016.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA e MARCO ANTONIO DA SILVA, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): MARCO ANTONIO DA SILVA(CPF Nº 52943747904) em nome próprio, acerca da penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 50.547, 50.548 e 50.549, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, ficando ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, bem como de que foi nomeado depositário fiel dos bens, com deveres de guarda e conservção, não podendo deles dispor sem prévia autorização judicial. Fica, também, INTIMADO(S)(AS) acerca da decisão proferida no evento 80, conforme trecho adiante transcrito: "... 2. Postulou a Fazenda Nacional a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 50.547, 50.548 e 50.549 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/PR, registrados em nome de Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Ltda, mas adquiridos pela parte executada por meio de dação em pagamento (evento 77). A ausência de registro da aquisição dos imóveis em questão pela parte executada não se constitui em óbice à penhora, aplicando-se ao caso, por analogia, contrario sensu, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".) Em outras palavras, se não é admitida a penhora de imóvel vendido pelo devedor por meio de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro, cabível a penhora de imóvel adquirido pelo devedor, mesmo na ausência de registro de escritura pública de compra e venda. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006841-55.2016.4.04.7003/PR Defiro, pois, o requerimento da parte exequente. 3. Lavre-se termo de penhora em relação aos imóveis descritos nas matrículas nºs 50.547, 50.548 e 50.549 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP (independentemente do nome de quem estejam registrados os bens), observando-se o disposto nos artigos 838, 841 e 845 do Código de Processo Civil, ficando MARCO ANTONIO DA SILVA (CPF 529.437.479-04) como depositário dos bens...." O processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, qual seja, 510514199016, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 700010257223 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5006841-55.2016.4.04.7003, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado(a)(s) INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGA - CIAMARINGA LTDA e MARCO ANTONIO DA SILVA, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): MARCO ANTONIO DA SILVA(CPF Nº 52943747904) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida de natureza tributária e não tributária, no valor de R$ 65.852,93, atualizada até 12/2020, conforme inscrições em Dívida Ativa sob nºs FGPR201601330, FGPR201601331 e CSPR201601332, em 13/04/2016, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, qual seja, 510514199016, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006841-55.2016.4.04.7003/PR

11/05/2021, 00:00

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