Execução Fiscal 5002899-39.2021.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5002899-39.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: C. L. FALCONI - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIO LUIS FALCONI (Espólio) EDITAL Nº 700013784015 EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5002899-39.2021.4.04.7003, em que é exequente AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e executado C. L. FALCONI - EIRELI e CLAUDIO LUIS FALCONI, constando dos autos que a cônjuge supérstite encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(A)(S): ELIANA PESSETI FALCONI(CPF Nº 577.282.329-91) acerca da decisão proferida no evento 40, conforme trecho adiante transcrito: "O redirecionamento da execução ocorre quando a sociedade deixa de funcionar na sede informada no contrato social, ocultando-se do cumprimento de suas obrigações ambientais, cíveis, tributárias, trabalhistas e outras. Essa irregularidade autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o administrador que deu causa à dissolução irregular. No caso sub judice, presentes os indícios de encerramento irregular (evento 33, PRECATORIA1, página 29), verifica-se que o sócio-administrador Cláudio Luis Falconi (CPF n.º 488.372.379-87), que exerceu a gerência por ocasião da cessação das atividades da executada, veio a falecer posteriormente como demonstrado nos autos (evento 38, RESPOSTA2). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002899-39.2021.4.04.7003/PR Diante do exposto, defiro o requerimento de inclusão do Espólio de Cláudio Luis Falconi, indicado(s) pela parte exequente para integrar o polo passivo da presente execução (art. 4º, inc. V, da Lei nº 6.830/80). Retifique-se a autuação. 2. Noticiado o falecimento de Cláudio Luis Falconi, não há, até o presente momento, informação nos autos acerca da abertura de inventário e tampouco da nomeação de inventariante. Enquanto não formalizado o inventário, e até que prestado o compromisso pelo inventariante, o espólio permanece na posse do administrador provisório (art. 613 do novo CPC). A ordem para a administração da herança é estabelecida no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. À vista disso, nomeio, como administradora provisória do Espólio de Cláudio Luis Falconi, o cônjuge supérstite ELIANA PESSETI FALCONI (CPF n.º 577.282.329-91). 2.1. Cite-se a parte executada na pessoa da administradora provisória nomeada. 2.2. Por ocasião do cumprimento do item 2.1., intime-se a administradora: (i) da inclusão do espólio no polo passivo; (ii) da nomeação; e (iii) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos acerca da existência ou não de processo de inventario ou arrolamento de bens do falecido. Cientifique-a de que o descumprimento da ordem judicial caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 77, IV, §§ 1º e 2º do novo Código de Processo Civil, bem como do crime de desobediência...." Constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): CLAUDIO LUIS FALCONI - ESPÓLIO(CPF Nº 48837237987) em nome próprio, na pessoa da administradora provisória ELIANA PESSETI FALCONI, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 2.179,43, atualizada até 04/2022, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 3.006.050911/19-81, em 21/08/2019, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que, findo o prazo deste edital, terão início, conjuntamente, os prazos de 5 dias e 15 dias acima mencionados, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

03/04/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)