Execução Fiscal 5005829-11.2013.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5005829-11.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLADIS KRIESER KLEIN EXECUTADO: VOLMIR JOSE KOCHHANN EXECUTADO: AGROTOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 700013781776 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5005829-11.2013.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado GLADIS KRIESER KLEIN, VOLMIR JOSE KOCHHANN e AGROTOTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): JAQUELINE RIBAS ROESLER(CPF Nº 730.644.409-34) acerca da decisão proferida no evento 94, adiante transcrita: "1. A parte exequente compareceu aos autos requerendo o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração da ineficácia da alienação da parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 78 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, realizada pelo executado Volmir Jose Kochhann, e a penhora sobre referido imóvel (evento 91). Tendo em vista que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do débito para com o Fisco, capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracteriza-se como fraude à execução, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005829-11.2013.4.04.7003/PR intime-se o executado Volmir Jose Kochhann para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a dívida exequenda, ou nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da alienação da fração do imóvel em questão. Para cumprimento deste item, expeça-se o que se fizer necessário. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se o adquirente do mencionado imóvel, Ronaldo Eloi Roesler (CPF 626.033.299-87), assim como seu cônjuge, Jaqueline Ribas Roesler (CPF 730.644.409.34), acerca do requerimento formulado pela parte exequente (evento 91), bem como para que, desejando, manifestem-se no prazo de 15 dias, atentando para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias para eventual manifestação, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

03/04/2023, 00:00

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