Execução de Título Extrajudicial 5026893-29.2017.4.04.7200 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5026893-29.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RAFAEL GLUZ EDITAL Nº 720009773171 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC), na forma da lei etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que se realizará LEILÃO ELETRÔNICO, na(s) data(s) e sob as condições adiante descritas, para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo supramencionado, que tramita nesta vara: 1 Data do leilão: o 1º leilão será realizado no dia 12/05/2023, às 14h, horário de Brasília, por preço igual ou superior à avaliação do bem; e o 2º leilão, no dia 19/05/2023, às 14h, horário de Brasília, a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 60% da avaliação. 2 Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO, no sítio http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio, com antecedência mínima de 24 horas úteis à data do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidas com o Leiloeiro Oficial Gabriel Mazzolli Damiani (AARC/281), Telefones: (48) 4104-2701 / 99957-8944 / 99968-9202, e-mail: [email protected]. 3 Descrição do Bem: Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, placa MLZ7207, Ano/Modelo 2014/2015, gasolina, cor prata, renavam 1016528091. Funcionando e em regular estado de conservação. Ônus: débitos e gravames junto ao Detran/SC. 4 Localização do bem: Recolhido ao pátio do Leiloeiro. Visitação mediante prévio agendamento. 5 Avaliação: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). 6 Valor da divida em 03/2018: R$ 9.013,69 (nove mil, treze reais e sessenta e nove centavos). 7 Ônus dos arrematantes: a) pagar a comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% do valor da arrematação; b) pagar as custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), equivalente a 0,5% do valor do arremate, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, no valor mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; c) pagar eventuais despesas relativas à remoção e transferência dos bens arrematados; d) pagar eventuais despesas tributárias para a tradição/transcrição dos bens imóveis; e, e) pagar despesas relativas à constituição e ao registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com pagamento parcelado ou a prazo. 8 Advertências especiais: 8.1 Pela publicação do presente edital ficam intimados os executados, seus cônjuges se casados forem, assim como os credores com garantia real/hipotecários ou com penhora anteriormente averbada, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal (art. 889, I e parágrafo único e 889, II, III e V, do Código de Processo Civil - CPC); 8.2 Compete ao interessado na arrematação verificar: I - se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; II - a conservação do(s) bem(ns), o(s) qual(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m); 8.3 Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do arrematante, remitente ou adjudicante a prévia verificação da situação do bem; 8.4 Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza pelo mau funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software no computador; 8.5 A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou pela apresentação de proposta de forma parcelada, até a data do leilão, por valor não inferior ao saldo devedor, com oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, garantida mediante hipoteca do próprio bem (art. 895 do CPC/2015); 8.6 No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação e condomínio, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhes, todavia, providenciar, a suas expensas, o processo administrativo junto aos órgãos competentes para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis; 8.7 No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD impostas por este ou outros juízos, cabendo-lhes, todavia, providenciar, a suas expensas, o processo administrativo junto aos órgãos competentes para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens, bem como eventual retirada/remoção do bem de pátios. 8.8 Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 04 (quatro) meses, com lance igual ou superior à 60% da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse Tribunal, incumbindo ao leiloeiro publicar o edital e adotar providências para a ampla divulgação da alienação (art. 884, I e 887, caput, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026893-29.2017.4.04.7200/SC

03/04/2023, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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