Apelação Cível 5033931-23.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

ELIANA APARECIDA DE FREITAS MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

29/04/2022, 15:50

Transitado em Julgado

29/04/2022, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

25/04/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

11/04/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

21/03/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

21/03/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

18/03/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

18/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

29/04/2022, 15:50

Transitado em Julgado

29/04/2022, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

25/04/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 17:03

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 11:10

11/04/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

21/03/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

21/03/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

18/03/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

18/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/03/2022, 17:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/03/2022, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 10:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 10:00</b><br>Sequencial: 12

04/03/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/02/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

01/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

04/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

30/11/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

30/11/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

26/11/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

26/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/11/2021, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

24/11/2021, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2021, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

23/11/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

17/11/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

08/11/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

20/10/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

20/10/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

19/10/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

19/10/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 16:46

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/10/2021, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/09/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

05/09/2021, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

17/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 186

23/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

20/07/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

20/07/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/07/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2021, 15:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

13/07/2021, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

13/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/07/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 170

19/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

10/06/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

10/06/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/06/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/06/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

09/06/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

09/06/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2021, 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2021, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/06/2021, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Período da sessão: <b>28/05/2021 00:00 a 08/06/2021 14:00</b>

19/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 21

18/05/2021, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/04/2021, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

27/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/03/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

05/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/02/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/02/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/02/2021, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/02/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2021, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2021, 17:35

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/02/2021, 12:35

Juntada de Petição

19/02/2021, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 09:00:00</b>

09/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 09:00</b><br>Sequencial: 240

08/02/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/02/2021, 10:20

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB32

14/10/2019, 16:23

Juntada de Petição

04/10/2019, 17:36

Juntado(a)

19/09/2019, 20:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

11/09/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

09/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/09/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

05/09/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/09/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

02/09/2019, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/08/2019, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/08/2019, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

30/08/2019, 20:52

Audiência Designada Conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 1 - 13/09/2019 16:30

30/08/2019, 20:50

Juntada de Petição

27/06/2019, 15:59

Remessa Interna - GAB32 -> SISTCONTRF

12/04/2018, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

17/03/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/03/2018, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117 e 118

01/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

26/02/2018, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/02/2018, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/02/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

20/02/2018, 17:38

Julgamento - Retirado de Pauta

20/02/2018, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2018, 14:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/02/2018, 14:38

Juntada de Petição

12/02/2018, 11:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/02/2018 SEQ: 73

01/02/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/02/2018, 15:33

Recebimento - PRCTB02 -> TRF4

01/06/2017, 17:58

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

01/06/2017, 17:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

29/11/2013, 12:18

Trânsito em Julgado

29/11/2013, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/11/2013, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

28/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/11/2013, 21:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

24/11/2013, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/11/2013, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

20/11/2013, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/11/2013, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

19/11/2013, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2013, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2013, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2013, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2013, 18:43

Despacho/Decisão - Terminativa Provimento

18/11/2013, 18:13

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

30/10/2013, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

29/10/2013, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

20/10/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/10/2013, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

14/10/2013, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/10/2013, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

11/10/2013, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

10/10/2013, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/10/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2013, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2013, 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/10/2013, 15:45

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

09/10/2013, 15:29

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

01/10/2013, 13:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/10/2013, 11:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

28/08/2012, 13:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF) - 27/08/2012 14:22:16)

28/08/2012, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/08/2012, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

24/08/2012, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2012, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/08/2012, 00:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

20/08/2012, 00:26

Juntada de Petição

20/08/2012, 00:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

16/08/2012, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/08/2012, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/08/2012, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

14/08/2012, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2012, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2012, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2012, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2012, 08:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/08/2012, 17:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2012, 14:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2012, 14:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2012, 14:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/08/2012, 14:11

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/08/2012, 10:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 44

07/08/2012, 01:01

Juntada de Petição

03/08/2012, 00:22

Juntada de Petição

03/08/2012, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2012, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 44

05/07/2012, 23:59

Lavrada Certidão

02/07/2012, 17:26

Lavrada Certidão

02/07/2012, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/07/2012, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/07/2012, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/06/2012, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

27/06/2012, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2012, 14:03

Remessa Interna - ST3 -> SREC

20/06/2012, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/06/2012, 21:49

Juntada de Petição

31/05/2012, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/05/2012, 17:59

Juntada de Petição

28/05/2012, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/05/2012, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30

21/05/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/05/2012, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2012, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2012, 17:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

11/05/2012, 14:49

Julgamento do Incidente Improvido

10/05/2012, 14:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

20/04/2012, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/04/2012, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/04/2012, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

12/04/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/04/2012, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

11/04/2012, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/04/2012, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2012, 16:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

30/03/2012, 18:04

Julgamento do Incidente Improvido

29/03/2012, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/03/2012, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/03/2012, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/03/2012, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 6

08/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/03/2012, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2012, 18:17

Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento

27/02/2012, 18:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/01/2012, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/10/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•09/06/2021, 12:20

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 14:59

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 17:35

EXTRATO DE ATA

•23/02/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 14:38

DECISÃO

•18/11/2013, 18:13

DESPACHO

•09/10/2013, 15:29

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 17:03

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 11:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/10/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•09/06/2021, 12:20

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 14:59

ACÓRDÃO

•23/02/2021, 17:35

EXTRATO DE ATA

•23/02/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 14:38

DECISÃO

•18/11/2013, 18:13

DESPACHO

•09/10/2013, 15:29

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

DECISÃO

•09/08/2012, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2012, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2012, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2012, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2012, 14:03

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/05/2012, 16:41

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/05/2012, 16:41

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/05/2012, 16:41

ACÓRDÃO

•11/05/2012, 14:49

EXTRATO DE ATA

•10/05/2012, 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/04/2012, 09:59

ACÓRDÃO

•30/03/2012, 18:04

EXTRATO DE ATA

•29/03/2012, 15:47

DECISÃO

•27/02/2012, 18:10