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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00261169/2025 - AgInt no AREsp 1857753/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000279-2025-AJC-1T)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 387576/2025

Protocolizada Petição 387576/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000279-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00261169/2025 - AgInt no AREsp 1857753/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Todas as movimentações(43)

legal