Recurso Inominado Cível 5004406-08.2021.4.04.7109 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5004406-08.2021.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) SENTENÇA Diante do exposto, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RELATOR: RUHAN FERREIRA DA SILVA PUSKOV CASCALES REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 13/02/2026 - COMUNICAÇÕES

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RELATOR: RUHAN FERREIRA DA SILVA PUSKOV CASCALES REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 28/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RELATOR: RUHAN FERREIRA DA SILVA PUSKOV CASCALES REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 11/12/2025 - Juntado(a)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS requer a prorrogação do prazo para manifestação sobre o cálculo elaborado pela Contadoria (evento 91), sem referir as razões para tanto. O prazo concedido para manifestação sobre o cálculo já foi suficientemente razoável (15 dias), em especial para demandas sobre o rito do Juizado Especial. Ante o exposto, declaro a preclusão temporal do INSS para manifestação sobre o cálculo do evento 81, restando consolidado o valor da liquidação do julgado em R$ 105.219,62 (cento e cinco mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Verifico que a petição do evento 88, PET1 com manifestação pela renúncia ao excedente a 60 salários mínimos está assinada pela parte requerente com assinatura digital que reporta método de validação através do sistema gov.br. Porém, não foi possível verificar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), é gerado o seguinte informativo: Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade, verbis: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma, a parte autora deverá assinar de próprio punho o documento ou utilizar assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o termo/petição de renúncia, devidamente assinado pela parte. 3. Após, já estando homologado o valor apurado pela Contadoria, expeça-se a requisição de pagamento, com intimação das partes pelo prazo de 05 dias. 4. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão do ofício ao Tribunal, suspendendo-se o feito após para aguardar o pagamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RELATOR: RUHAN FERREIRA DA SILVA PUSKOV CASCALES REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 11/11/2025 - Remetidos os Autos

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS AUTOR: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). 2. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado (evento 11). 3. Na sequência, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para confecção do cálculo relativo aos valores atrasados devidos. 3.1. Advindo impugnação de alguma das partes, dê-se vista à parte contrária, e, se necessário, restituam-se os autos à Contadoria/DCJ para manifestação e/ou retificação. 3.2. Nessa hipótese, com o ato da Contadoria/DCJ, intimem-se as partes e, após a manifestação ou decurso de prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. Definido o valor a ser pago, confeccione(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento (RPV e/ou precatório, conforme o caso) relativas ao principal e aos honorários advocatícios quiçá devidos, além de custas processuais e honorários periciais eventualmente antecipados pela parte autora ou pela Justiça Federal, na hipótese de sucumbência da parte executada no tocante. 4.1. Fica deferido, desde já, eventual requerimento de reserva de honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, desde que formulado, regularmente, antes da elaboração do requisitório, mediante juntada ao autos do respectivo contrato de honorários e, em caso de requisição em nome de pessoa jurídica (sociedade de advogados) que não conste do contrato, termo de cessão de créditos em favor desta. Observo que a verba contratual será requisitada pela mesma espécie do crédito principal, já que inaplicável a Súmula Vinculante n.º 47 do STF à hipótese (STF, Rcl 26241, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 24/03/2017; Rcl 23886 Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; RE 968116 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03/11/2016). 4.2. Havendo honorários sucumbenciais, e pretendendo o advogado a sua requisição em nome de pessoa jurídica, deverá igualmente acostar termo de cessão ou, na forma do artigo 85, § 15, do CPC, comprovar que integra a sociedade de advogados na qualidade de sócio mediante juntada do contrato social ou de substabelecimento ao perfil de representante legal da sociedade no e-Proc. 5. Após, a confecção do ofício requisitório, dê-se vista às partes - e, se for o caso, ao MPF -, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais objeções. 6. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão do ofício ao Tribunal, suspendendo-se o feito após para aguardar o pagamento. 7. Transferidos os valores, pela Secretaria de Precatórios do TRF4, intime-se o titular dos créditos para realizar o saque e comprová-lo nos autos, dizendo sobre a satisfação do seu crédito. Caso a parte pretenda a transferência eletrônica dos valores, deverá utilizar a ferramenta "Pedido de TED" (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), devendo o beneficiário, nessa hipótese, informar seus dados bancários (número da conta, agência, banco e CPF/CNPJ) para realização de transferência eletrônica, ressalvada a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados comunicados, e, sendo o caso, apresentar declaração de que os valores são isentos de imposto de renda ou não tributáveis nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003 (devendo a declaração ser firmada pelo(s) próprio(s) beneficiário(s) ou por procurador com poderes expressos para tanto no formato regulamentado pela Receita Federal na IN n.º 491/2005 - modelo disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403). Informados os dados bancários do(s) beneficiário(s), requisite-se à instituição financeira a transferência eletrônica dos valores depositados. Nesse caso, assinale-se que a transferência pode implicar o pagamento de tarifa bancária referente à TED, a cargo do banco, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. A instituição financeira deverá reter o valor correspondente ao imposto de renda, observando eventual regime de RRA informado no demonstrativo de pagamento ou, em não sendo o caso do regime diferenciado (por exemplo, na hipótese de honorários contratuais e sucumbenciais), o percentual de 3% previsto no artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003, exceto na hipótese de o(s) credor(es) declarar(em) que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis conforme § 1º do referido artigo. O cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas sob pena de responsabilidade. 8. Remanescendo quantias a serem pagas por força de outra(s) requisição(ões), retornem os autos à suspensão. 9. Demonstrado o saque de todos os valores devidos, e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se as partes para ciência desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:32

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:02

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RECORRIDO: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Reconsideração (Autor) Em sínteses, a parte autora alega que o caso dos autos não não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1124 do STJ. Tenho que assiste razão ao requerente. Desta forma, acolho o pedido de reconsideração e passo a proferir nova decisão de admissibilidade acerca do pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS, substituindo integralmente a decisão proferida anteriormente, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional em que se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124 do STJ). Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. Por meio do Tema 1124, o STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Veja-se que a controvérsia não engloba a situação dos presentes autos, em que há discussão acerca dos efeitos financeiros da revisão do benefício quando os documentos essenciais são apresentados já em pedido de revisão na seara administrativa. Em casos como estes, a discussão que se trava é sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, se a partir do primeiro (concessão) ou do segundo requerimento administrativo (revisão), e não se do requerimento administrativo ou da citação, hipótese abarcada pelo Tema 1.124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, V, "c", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS REQUERENTE: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS requer a prorrogação do prazo para manifestação sobre o cálculo elaborado pela Contadoria (evento 91), sem referir as razões para tanto. O prazo concedido para manifestação sobre o cálculo já foi suficientemente razoável (15 dias), em especial para demandas sobre o rito do Juizado Especial. Ante o exposto, declaro a preclusão temporal do INSS para manifestação sobre o cálculo do evento 81, restando consolidado o valor da liquidação do julgado em R$ 105.219,62 (cento e cinco mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Verifico que a petição do evento 88, PET1 com manifestação pela renúncia ao excedente a 60 salários mínimos está assinada pela parte requerente com assinatura digital que reporta método de validação através do sistema gov.br. Porém, não foi possível verificar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), é gerado o seguinte informativo: Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade, verbis: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma, a parte autora deverá assinar de próprio punho o documento ou utilizar assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o termo/petição de renúncia, devidamente assinado pela parte. 3. Após, já estando homologado o valor apurado pela Contadoria, expeça-se a requisição de pagamento, com intimação das partes pelo prazo de 05 dias. 4. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão do ofício ao Tribunal, suspendendo-se o feito após para aguardar o pagamento

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS AUTOR: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). 2. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado (evento 11). 3. Na sequência, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para confecção do cálculo relativo aos valores atrasados devidos. 3.1. Advindo impugnação de alguma das partes, dê-se vista à parte contrária, e, se necessário, restituam-se os autos à Contadoria/DCJ para manifestação e/ou retificação. 3.2. Nessa hipótese, com o ato da Contadoria/DCJ, intimem-se as partes e, após a manifestação ou decurso de prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. Definido o valor a ser pago, confeccione(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento (RPV e/ou precatório, conforme o caso) relativas ao principal e aos honorários advocatícios quiçá devidos, além de custas processuais e honorários periciais eventualmente antecipados pela parte autora ou pela Justiça Federal, na hipótese de sucumbência da parte executada no tocante. 4.1. Fica deferido, desde já, eventual requerimento de reserva de honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, desde que formulado, regularmente, antes da elaboração do requisitório, mediante juntada ao autos do respectivo contrato de honorários e, em caso de requisição em nome de pessoa jurídica (sociedade de advogados) que não conste do contrato, termo de cessão de créditos em favor desta. Observo que a verba contratual será requisitada pela mesma espécie do crédito principal, já que inaplicável a Súmula Vinculante n.º 47 do STF à hipótese (STF, Rcl 26241, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 24/03/2017; Rcl 23886 Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; RE 968116 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03/11/2016). 4.2. Havendo honorários sucumbenciais, e pretendendo o advogado a sua requisição em nome de pessoa jurídica, deverá igualmente acostar termo de cessão ou, na forma do artigo 85, § 15, do CPC, comprovar que integra a sociedade de advogados na qualidade de sócio mediante juntada do contrato social ou de substabelecimento ao perfil de representante legal da sociedade no e-Proc. 5. Após, a confecção do ofício requisitório, dê-se vista às partes - e, se for o caso, ao MPF -, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais objeções. 6. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão do ofício ao Tribunal, suspendendo-se o feito após para aguardar o pagamento. 7. Transferidos os valores, pela Secretaria de Precatórios do TRF4, intime-se o titular dos créditos para realizar o saque e comprová-lo nos autos, dizendo sobre a satisfação do seu crédito. Caso a parte pretenda a transferência eletrônica dos valores, deverá utilizar a ferramenta "Pedido de TED" (tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), devendo o beneficiário, nessa hipótese, informar seus dados bancários (número da conta, agência, banco e CPF/CNPJ) para realização de transferência eletrônica, ressalvada a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados comunicados, e, sendo o caso, apresentar declaração de que os valores são isentos de imposto de renda ou não tributáveis nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003 (devendo a declaração ser firmada pelo(s) próprio(s) beneficiário(s) ou por procurador com poderes expressos para tanto no formato regulamentado pela Receita Federal na IN n.º 491/2005 - modelo disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403). Informados os dados bancários do(s) beneficiário(s), requisite-se à instituição financeira a transferência eletrônica dos valores depositados. Nesse caso, assinale-se que a transferência pode implicar o pagamento de tarifa bancária referente à TED, a cargo do banco, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. A instituição financeira deverá reter o valor correspondente ao imposto de renda, observando eventual regime de RRA informado no demonstrativo de pagamento ou, em não sendo o caso do regime diferenciado (por exemplo, na hipótese de honorários contratuais e sucumbenciais), o percentual de 3% previsto no artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003, exceto na hipótese de o(s) credor(es) declarar(em) que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis conforme § 1º do referido artigo. O cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas sob pena de responsabilidade. 8. Remanescendo quantias a serem pagas por força de outra(s) requisição(ões), retornem os autos à suspensão. 9. Demonstrado o saque de todos os valores devidos, e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se as partes para ciência desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004406-08.2021.4.04.7109/RS RECORRIDO: LUCI MARA CUSTODIO ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Reconsideração (Autor) Em sínteses, a parte autora alega que o caso dos autos não não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1124 do STJ. Tenho que assiste razão ao requerente. Desta forma, acolho o pedido de reconsideração e passo a proferir nova decisão de admissibilidade acerca do pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS, substituindo integralmente a decisão proferida anteriormente, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional em que se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124 do STJ). Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. Por meio do Tema 1124, o STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Veja-se que a controvérsia não engloba a situação dos presentes autos, em que há discussão acerca dos efeitos financeiros da revisão do benefício quando os documentos essenciais são apresentados já em pedido de revisão na seara administrativa. Em casos como estes, a discussão que se trava é sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, se a partir do primeiro (concessão) ou do segundo requerimento administrativo (revisão), e não se do requerimento administrativo ou da citação, hipótese abarcada pelo Tema 1.124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 14, V, "c", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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