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Agravo de InstrumentoAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Partes do Processo

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Autor

ANTONIO MANUEL DE ALMEIDA REBELO

CPF

Reu

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

Negado seguimento a Recurso Especial

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)