Apelação / Remessa Necessária 5013161-71.2014.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 86.400,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Partes do Processo

CONSTRUCOES MECANICAS COCAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

30/01/2026, 18:57

Transitado em Julgado

30/01/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/01/2026, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/01/2026, 07:44

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:03

Homologada a Desistência do Recurso

21/01/2026, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/01/2026, 20:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/05/2025, 10:58

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

30/01/2026, 18:57

Transitado em Julgado

30/01/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/01/2026, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:23

26/01/2026, 07:44

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:03

Homologada a Desistência do Recurso

21/01/2026, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/01/2026, 20:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/05/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/05/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

19/05/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/05/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 19:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/04/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1115

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/01/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/01/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/01/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/01/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 746

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

04/09/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/09/2024, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/09/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:39

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

02/09/2024, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/10/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/10/2021, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 20:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2021, 16:09

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

27/08/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/08/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/08/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/08/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/08/2021, 08:43

Indeferido o pedido

26/08/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

26/08/2021, 15:41

Juntada de Petição

24/08/2021, 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 82

19/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 16:39

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/11/2018, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/11/2018, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

31/10/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2018, 10:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/10/2018, 13:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/10/2018, 18:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

23/04/2018, 13:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/04/2018, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/04/2018, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/04/2018, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

13/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 11:47

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

02/04/2018, 18:05

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2018, 13:10

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

14/02/2018, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/02/2018, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/02/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

04/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2018, 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/01/2018, 15:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/01/2018, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/11/2017, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2017, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

10/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/10/2017, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/10/2017, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/10/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

21/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/10/2017, 14:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/10/2017, 18:57

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/06/2017, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/06/2017, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

02/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/05/2017, 15:34

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/05/2017, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/05/2017, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/05/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/05/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2017, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2017, 18:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/05/2017, 15:46

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 03/05/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E ACOLHER PARCIALMENTE OS...

03/05/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/03/2017, 15:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/05/2017 SEQ.: 128

31/03/2017, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2016, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/08/2016, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

06/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/07/2016, 17:12

Ato Ordinatório

27/07/2016, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/07/2016, 17:00

Ato Ordinatório

27/07/2016, 17:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

27/07/2016, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/07/2016, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/07/2016, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

14/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2016, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2016, 15:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/07/2016, 12:16

Julgamento - Reformada a Sentença - em 29/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

29/06/2016, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/06/2016, 16:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/06/2016 SEQ.: 695

20/06/2016, 16:05

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/10/2015, 18:43

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:39

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:09

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2018, 15:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•30/11/2017, 11:04

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:23

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:39

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:09

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2018, 15:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•30/11/2017, 11:04

AGRAVO

•23/10/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 18:57

ACÓRDÃO

•05/05/2017, 15:46

EXTRATO DE ATA

•03/05/2017, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2016, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2016, 17:00

ACÓRDÃO

•04/07/2016, 12:16

EXTRATO DE ATA

•29/06/2016, 18:45