Apelação / Remessa Necessária 5046448-46.2014.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CENARIUS SOFTWARE E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

INFOSTORE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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JOSE CARLOS COSTA LOCH

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AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

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Advogados / Representantes(6)

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS 055644·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

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SIMONE KLITZKE

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JOSE CARLOS COSTA LOCH

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AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

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ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

06/03/2025, 09:35

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

06/03/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/03/2025, 20:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

18/02/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/02/2025, 22:27

Prejudicado o Recurso Extraordinário

06/02/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

13/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

13/01/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/01/2025, 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/01/2025, 00:58

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

06/03/2025, 09:35

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

06/03/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/03/2025, 20:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 22:19

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/02/2025, 22:27

Prejudicado o Recurso Extraordinário

06/02/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

13/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

13/01/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/01/2025, 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/01/2025, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/01/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/01/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

08/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 752

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

04/09/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/09/2024, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/09/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:48

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

30/08/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 45

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/10/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/10/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

27/09/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2021, 16:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 59

19/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 16:39

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 15:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 15:28

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/10/2018, 13:22

Remessa Interna - VICE -> SREC

26/09/2018, 18:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

26/09/2018, 13:33

Recebimento - STF

21/09/2018, 07:05

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 246055

11/04/2018, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

06/04/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/03/2018, 23:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

23/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2018, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2018, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2018, 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/02/2018, 12:50

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

22/02/2018, 12:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:25:57)

22/02/2018, 12:25

Remessa Interna - SREC -> VICE

21/02/2018, 14:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 14:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:13

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2017, 18:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

01/11/2017, 01:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

27/10/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

23/10/2017, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

18/10/2017, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/10/2017, 13:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 17:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/10/2017, 14:13

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

14/09/2016, 16:57

Remessa Interna - VICE -> SREC

14/09/2016, 12:57

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

12/09/2016, 17:54

Remessa Interna - VICE -> SREC

08/09/2016, 15:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

05/09/2016, 22:06

Recebimento - STF

05/09/2016, 12:02

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 966373

28/04/2016, 06:18

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 246055

26/04/2016, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

26/04/2016, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

21/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2016, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/04/2016, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/04/2016, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

05/04/2016, 00:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

27/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2016, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2016, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2016, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/03/2016, 15:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

14/03/2016, 15:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

11/03/2016, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

11/03/2016, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2016, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2016, 16:37

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

19/02/2016, 16:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/02/2016, 01:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

11/02/2016, 00:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/12/2015, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

26/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2015, 16:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/12/2015, 13:18

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 09/12/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA FINS DE...

09/12/2015, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

02/12/2015, 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

02/12/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/11/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

15/11/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/11/2015, 10:56

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

04/11/2015, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/10/2015, 17:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2015 SEQ.: 180

19/10/2015, 17:14

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/03/2015, 14:49

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:10

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 13:22

DECISÃO DO RELATOR

•21/09/2018, 07:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 22:19

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:10

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 13:22

DECISÃO DO RELATOR

•21/09/2018, 07:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2016, 16:57

DECISÃO DO RELATOR

•05/09/2016, 12:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2016, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2016, 16:27

ACÓRDÃO

•10/12/2015, 13:18

EXTRATO DE ATA

•09/12/2015, 17:55

ACÓRDÃO

•05/11/2015, 10:56

EXTRATO DE ATA

•04/11/2015, 17:17