Apelação / Remessa Necessária 5023221-27.2014.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 74.190,68

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

SHOP CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

20/01/2026, 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

18/01/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

30/05/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 206

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 206

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

24/05/2025, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

23/05/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

23/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:32

Todas as movimentações(221)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

20/01/2026, 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

18/01/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

ANEXO

•05/03/2025, 17:17

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

30/05/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 206

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 206

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

24/05/2025, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

23/05/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

23/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

31/03/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

31/03/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

10/03/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

10/03/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

05/03/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

14/01/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/01/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

08/01/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

08/01/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 753

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/10/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/10/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/10/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

22/10/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

17/10/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

17/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1240

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

04/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

03/09/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/09/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

30/08/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Juntada de Petição

11/03/2022, 15:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 64

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/10/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/10/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

28/09/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

23/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/09/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/09/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

13/09/2021, 16:33

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

27/08/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/08/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/08/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/08/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/08/2021, 09:44

Indeferido o pedido

26/08/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

26/08/2021, 15:41

Juntada de Petição

24/08/2021, 19:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 70

19/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 16:39

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/03/2019, 17:36

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

07/03/2019, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/03/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/01/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117 e 119

22/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

14/12/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/12/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2018, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

12/12/2018, 14:53

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

06/12/2018, 17:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>06/12/2018 14:01:00</b><br>Sequencial: 9

16/11/2018, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

16/11/2018, 17:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

21/02/2018, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/02/2018, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2018, 14:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/02/2018, 18:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/02/2018, 18:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

31/01/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/01/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/01/2018, 17:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 14:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

02/01/2018, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95 e 97

23/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/12/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

15/12/2017, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/12/2017, 16:49

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

13/12/2017, 14:46

Julgamento do Incidente Provido - em 07/12/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

07/12/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/11/2017, 16:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/12/2017 SEQ.: 27

14/11/2017, 16:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/08/2017, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/08/2017, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

12/08/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/08/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

03/08/2017, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/08/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/08/2017, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/08/2017, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/07/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

17/07/2017, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/07/2017, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/07/2017, 13:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

12/07/2017, 19:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

05/07/2017, 16:57

Recebimento - STF

11/06/2017, 19:05

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0228605-7 EM 23/08/2016

22/09/2016, 10:09

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

19/08/2016, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/08/2016, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/08/2016, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

25/07/2016, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/07/2016, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2016, 16:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/07/2016, 14:22

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2016, 14:11

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/07/2016, 14:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

25/07/2016, 14:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/07/2016, 14:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/07/2016, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/07/2016, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/07/2016, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 49

04/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

24/06/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

24/06/2016, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48

24/06/2016, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2016, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2016, 16:30

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

24/06/2016, 16:29

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

24/06/2016, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2016, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2016, 16:22

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

24/06/2016, 16:21

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

24/06/2016, 16:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/06/2016, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/06/2016, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/05/2016, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35

28/05/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/05/2016, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/05/2016, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

18/05/2016, 15:11

Julgamento do Incidente Provido - em 18/05/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇ...

18/05/2016, 12:40

Incluído em mesa para julgamento

13/05/2016, 14:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/02/2016, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/02/2016, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2016, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

07/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/01/2016, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

31/01/2016, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/01/2016, 09:03

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA E ACOLHER PARCIALMENTE O...

27/01/2016, 16:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/12/2015, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

17/12/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/11/2015, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

15/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/11/2015, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/11/2015, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/11/2015, 10:44

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

04/11/2015, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/10/2015, 17:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2015 SEQ.: 125

19/10/2015, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/04/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/02/2015, 14:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/02/2015, 17:19

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

DECISÃO STJ/STF

•28/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:33

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 17:36

ACÓRDÃO

•12/12/2018, 14:53

EXTRATO DE ATA

•06/12/2018, 17:16

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

ANEXO

•05/03/2025, 17:17

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

DECISÃO STJ/STF

•28/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 16:33

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 17:36

ACÓRDÃO

•12/12/2018, 14:53

EXTRATO DE ATA

•06/12/2018, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2018, 18:45

ACÓRDÃO

•13/12/2017, 14:46

EXTRATO DE ATA

•07/12/2017, 16:26

AGRAVO

•17/07/2017, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2017, 19:05

DESPACHO

•11/06/2017, 19:05

DECISÃO

•25/07/2016, 14:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2016, 14:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/07/2016, 14:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2016, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2016, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2016, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2016, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2016, 16:21

ACÓRDÃO

•18/05/2016, 15:11

EXTRATO DE ATA

•18/05/2016, 12:40

ACÓRDÃO

•28/01/2016, 09:03

EXTRATO DE ATA

•27/01/2016, 16:58

ACÓRDÃO

•05/11/2015, 10:44

EXTRATO DE ATA

•04/11/2015, 17:16