Apelação / Remessa Necessária 5001842-45.2010.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ENDUTEX BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Autor

ENDUTEX BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA

CPF·Representa: Autor

LILIAN LUIZA TRAPP

CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Réu

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Réu

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Réu

LILIAN LUIZA TRAPP

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/02/2026, 18:59

Transitado em Julgado

23/02/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 204

23/02/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

19/02/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

18/02/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

18/02/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Todas as movimentações(217)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

23/02/2026, 18:59

Transitado em Julgado

23/02/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 204

23/02/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

19/02/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

18/02/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

22/01/2026, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

21/01/2026, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

21/01/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 195

21/01/2026, 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:14

Despacho

13/01/2026, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

05/01/2026, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

23/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

22/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178

22/05/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

22/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

22/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

21/05/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

21/05/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

21/05/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

21/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:16

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

15/05/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 166

15/05/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/05/2025, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

02/05/2025, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

25/04/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

25/04/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

18/04/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153

28/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/03/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/03/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/03/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1151

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

06/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

06/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/02/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/02/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/01/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/01/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:01

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

28/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/01/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125

17/01/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/01/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/01/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/01/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/01/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/01/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 762

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

30/09/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

28/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/09/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/09/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/09/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/09/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

30/08/2024, 18:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 69

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/07/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

12/07/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/06/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/06/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/06/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/06/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:03

Sentença confirmada - por unanimidade

18/06/2021, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 821

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Conclusos para julgamento de retratação

10/05/2021, 11:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/05/2021, 10:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/03/2018, 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

19/03/2018, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

16/03/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/03/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/03/2018, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/03/2018, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

12/03/2018, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2018, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/03/2018, 17:22

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/03/2018, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

28/02/2018, 14:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/02/2018, 14:26

Juntada de Petição

28/02/2018, 13:55

Juntada de Petição

22/12/2016, 14:16

Juntada de Petição

22/12/2016, 14:16

Juntada de Petição

25/08/2015, 15:52

Juntada de Petição

25/08/2015, 15:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

17/04/2013, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/04/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

15/04/2013, 22:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

12/04/2013, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

12/04/2013, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/04/2013, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/04/2013, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2013, 12:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/04/2013, 15:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/04/2013, 15:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/04/2013, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

28/03/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41

12/03/2012, 23:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2012, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/03/2012, 11:11

Juntada de Petição

05/03/2012, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

02/03/2012, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/03/2012, 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2012, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2012, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2012, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2012, 16:59

Remessa Interna - ST1 -> SREC

01/03/2012, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

01/03/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/02/2012, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/02/2012, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/02/2012, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

03/02/2012, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/01/2012, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

31/01/2012, 00:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

30/01/2012, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 18:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/01/2012, 15:43

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/01/2012, 15:26

Incluído em mesa para julgamento

20/01/2012, 17:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/10/2011, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/10/2011, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

03/10/2011, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/10/2011, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/10/2011, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/09/2011, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/09/2011, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/09/2011, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2011, 17:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/09/2011, 15:30

Julgamento - Mantida a Sentença

21/09/2011, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/09/2011, 16:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/09/2011 SEQ.: 164

05/09/2011, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

12/01/2011, 00:01

Juntada de Petição

29/10/2010, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/10/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/10/2010, 11:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/10/2010, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:22

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:01

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:03

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2021, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2018, 17:20

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:22

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 15:01

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:03

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2021, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2018, 17:20

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

DECISÃO

•08/04/2013, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2012, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2012, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2012, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2012, 16:59

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:10

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:10

ACÓRDÃO

•16/02/2012, 16:10

ACÓRDÃO

•26/01/2012, 15:43

EXTRATO DE ATA

•25/01/2012, 15:26

ACÓRDÃO

•22/09/2011, 15:30

EXTRATO DE ATA

•21/09/2011, 17:55