DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA
CNPJ
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Reu
DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO TESSARO RAMOS
CPF·Representa: Autor
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF·Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF·Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
24/02/2026, 18:43
Transitado em Julgado
24/02/2026, 18:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301 e 302
24/02/2026, 01:03
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302
12/02/2026, 02:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305
11/02/2026, 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
11/02/2026, 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
11/02/2026, 22:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302
11/02/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
10/02/2026, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
10/02/2026, 17:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302
10/02/2026, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:54
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
•04/02/2026, 19:12
11/02/2026, 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
11/02/2026, 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
11/02/2026, 22:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302
11/02/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
10/02/2026, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
10/02/2026, 17:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 301, 302
10/02/2026, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 14:54
Homologada a Desistência do Recurso
04/02/2026, 19:12
Homologada a Desistência do Recurso
04/02/2026, 19:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 294
27/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 21:09
Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294
10/11/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294
07/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 14:18
Despacho
05/11/2025, 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 288
03/11/2025, 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/11/2025, 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/11/2025, 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 18:13
Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS
24/10/2025, 12:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE
07/07/2025, 14:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262
05/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025
23/06/2025, 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 277 e 276
19/06/2025, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
19/06/2025, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
19/06/2025, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
18/06/2025, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
18/06/2025, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025, 13:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025, 13:30
Juntada de Petição
17/06/2025, 11:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264 e 265
12/06/2025, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
12/06/2025, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
12/06/2025, 16:53
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262
11/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262
10/06/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
09/06/2025, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
09/06/2025, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 08:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/06/2025, 22:45
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia
06/06/2025, 22:45
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
02/06/2025, 13:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251
31/05/2025, 01:01
Juntada de Petição
21/05/2025, 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251
09/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
29/04/2025, 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
29/04/2025, 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025, 10:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
29/04/2025, 10:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239
29/04/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242
18/04/2025, 16:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 241 e 242
30/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
21/03/2025, 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
21/03/2025, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025, 18:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
19/03/2025, 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025, 16:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>
27/02/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1122
26/02/2025, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/02/2025, 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
12/02/2025, 13:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221
12/02/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221
17/01/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223
13/01/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
13/01/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
13/01/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
08/01/2025, 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
08/01/2025, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025, 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025, 18:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
19/12/2024, 08:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
18/12/2024, 16:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>
02/12/2024, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 763
29/11/2024, 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
29/11/2024, 16:21
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12
30/09/2024, 14:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203
28/09/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203
12/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/09/2024, 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
03/09/2024, 20:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 205
03/09/2024, 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
02/09/2024, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
02/09/2024, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 14:00
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 18:59
Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1
30/08/2024, 18:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2024, 18:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:40
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 65
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
22/10/2021, 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 180
20/10/2021, 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/10/2021, 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
15/10/2021, 12:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184
15/10/2021, 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
13/10/2021, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
13/10/2021, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/10/2021, 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
13/10/2021, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2021, 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2021, 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2021, 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2021, 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2021, 20:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
09/10/2021, 20:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
06/10/2021, 17:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>
17/09/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 784
16/09/2021, 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/09/2021, 17:59
Conclusos para julgamento de retratação
06/08/2021, 16:38
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
06/08/2021, 15:48
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
06/08/2021, 15:45
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
15/04/2018, 19:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159
09/04/2018, 17:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 159 e 160
06/04/2018, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
03/04/2018, 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161
03/04/2018, 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163
27/03/2018, 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
27/03/2018, 15:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162
Julgamento - Reformada a Sentença - em 14/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ...