Apelação / Remessa Necessária 5018815-85.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

VITAL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

27/02/2026, 11:43

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/02/2026, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

23/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

20/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

19/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/02/2026, 19:04

Homologada a Desistência do Recurso

13/02/2026, 19:04

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

27/02/2026, 11:43

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/02/2026, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

23/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/02/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

20/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

19/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/02/2026, 19:04

Homologada a Desistência do Recurso

13/02/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 07:44

Despacho

21/01/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 00:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/06/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/06/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/05/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:11

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

19/05/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/04/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/04/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/04/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1004

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Juntada de Petição

05/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

13/12/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/12/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 904

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:25

Juntada de Petição

11/03/2022, 18:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/02/2017, 11:35

Recebimento - STJ

08/02/2017, 09:40

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 03/10/2014

04/12/2014, 10:42

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

26/08/2014, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/08/2014, 10:43

Juntada de Petição

25/08/2014, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

24/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/08/2014, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/08/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/08/2014, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/08/2014, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/08/2014, 14:22

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2014, 22:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

07/08/2014, 22:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2014, 22:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/08/2014, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/08/2014, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

28/07/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35

21/07/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/07/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

21/07/2014, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/07/2014, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/07/2014, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/07/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/07/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/07/2014, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/07/2014, 18:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/07/2014, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/07/2014, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

01/07/2014, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/07/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/07/2014, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/07/2014, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 13:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/06/2014, 10:50

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EMPRESA,...

26/06/2014, 17:36

Incluído em mesa para julgamento

24/06/2014, 13:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/04/2014, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/04/2014, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/04/2014, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/04/2014, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/04/2014, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

11/04/2014, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2014, 15:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/04/2014, 14:24

Julgamento - Mantida a Sentença - em 09/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS ...

09/04/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/03/2014, 13:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/04/2014 SEQ.: 128

25/03/2014, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/02/2014, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/01/2014, 14:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/01/2014, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:43

DECISÃO

•08/02/2017, 09:40

DECISÃO

•08/02/2017, 09:40

ACÓRDÃO

•08/02/2017, 09:40

ACÓRDÃO

•08/02/2017, 09:40

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:43

DECISÃO

•08/02/2017, 09:40

DECISÃO

•08/02/2017, 09:40

ACÓRDÃO

•08/02/2017, 09:40

ACÓRDÃO

•08/02/2017, 09:40

DECISÃO

•07/08/2014, 22:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/08/2014, 22:53

DECISÃO

•07/08/2014, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2014, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2014, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2014, 18:16

ACÓRDÃO

•27/06/2014, 10:50

EXTRATO DE ATA

•26/06/2014, 17:36

ACÓRDÃO

•10/04/2014, 14:24

EXTRATO DE ATA

•09/04/2014, 16:37