Apelação / Remessa Necessária 5001112-28.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2015

Valor da Causa

R$ 115.452,03

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO

OAB/PR 026342·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO

OAB/PR 026342·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

30/11/2023, 12:22

Recebidos os autos do STF

30/11/2023, 09:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001112282014404700020230227133700

27/02/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

27/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

26/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/02/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

24/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB06

30/11/2023, 12:22

Recebidos os autos do STF

30/11/2023, 09:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001112282014404700020230227133700

27/02/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 20:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/02/2023, 12:21

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legal

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27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

27/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

27/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

26/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/02/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

24/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/02/2023, 20:57

Decisão interlocutória

23/02/2023, 20:15

Juntada de Petição

23/02/2023, 12:21

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/02/2023, 16:42

Recebidos os autos do STF

17/02/2023, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001112282014404700020230213151100

13/02/2023, 14:11

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/01/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

26/01/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

25/01/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

25/01/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/01/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/01/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

25/01/2023, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

19/11/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

19/11/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

19/11/2022, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

19/11/2022, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/11/2022, 18:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/11/2022, 17:46

Recurso Extraordinário não admitido

11/11/2022, 17:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/11/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/11/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

27/10/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/09/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/09/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/09/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/09/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/09/2022, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2022, 18:36

Juntada de Petição

12/09/2022, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24

08/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/09/2022, 16:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/04/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 121 e 122

31/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/03/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/03/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/03/2022, 19:25

Juntada de Petição

08/03/2022, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 113

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:46

Juntada de certidão

04/02/2019, 15:45

Juntada de Petição

01/02/2019, 11:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/12/2018, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

20/11/2018, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/11/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

16/11/2018, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

14/11/2018, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

14/11/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

14/11/2018, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

14/11/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2018, 15:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/11/2018, 15:30

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/11/2018, 18:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

05/11/2018, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/11/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

05/11/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

05/11/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

05/11/2018, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 81 e 82

05/11/2018, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 13:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/11/2018, 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

04/11/2018, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

09/08/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

09/08/2018, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/08/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2018, 13:19

Lavrada Certidão

09/08/2018, 13:18

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

08/08/2018, 20:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/08/2018, 08:57

Juntada de Petição

17/07/2018, 12:06

Remessa Interna - Devolução - SREC -> GAB12

29/01/2018, 12:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/01/2018, 13:18

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/01/2018, 00:49

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

07/11/2017, 13:47

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

07/11/2017, 13:08

Ato Ordinatório

07/11/2017, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

06/11/2017, 08:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

14/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/10/2017, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

09/10/2017, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

04/10/2017, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/10/2017, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2017, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/09/2017, 15:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

21/09/2017, 15:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/09/2017, 14:58

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2017, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 40

25/08/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

12/08/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/08/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

03/08/2017, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/08/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/08/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2017, 18:15

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/08/2017, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 26 e 27

31/07/2017, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

08/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/06/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/06/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/06/2017, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/06/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/06/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/06/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/06/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/06/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/06/2017, 15:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

23/06/2017, 11:42

Julgamento do Incidente Improvido - em 21/06/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA EMPRESA.

22/06/2017, 15:21

Lavrada Certidão - Inspecionado

30/05/2017, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2017, 18:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/06/2017 SEQ.: 653

29/05/2017, 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

10/12/2015, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

10/12/2015, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

06/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/11/2015, 21:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/11/2015, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/11/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/11/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/11/2015, 16:22

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS IMPETRANTES E DA UNIÃO E À REMESSA OF...

25/11/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2015, 16:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/11/2015 SEQ.: 53

09/11/2015, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/09/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/09/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2015, 14:46

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/09/2015, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2022, 17:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2022, 17:46

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 18:36

PETIÇÃO

•12/09/2022, 11:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/03/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:05

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

PETIÇÃO

•08/03/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 20:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/02/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2022, 17:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/11/2022, 17:46

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 18:36

PETIÇÃO

•12/09/2022, 11:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/03/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:05

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

PETIÇÃO

•08/03/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2018, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2018, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2017, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2017, 14:58

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•28/06/2017, 16:02

ACÓRDÃO

•23/06/2017, 11:42

EXTRATO DE ATA

•22/06/2017, 15:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/12/2015, 20:23

ACÓRDÃO

•26/11/2015, 16:22

EXTRATO DE ATA

•25/11/2015, 17:03