Apelação / Remessa Necessária 5029892-57.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE GAS SANRAVI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

07/04/2022, 17:46

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2022

07/04/2022, 17:39

Decisão interlocutória

06/04/2022, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/04/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/04/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/03/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/03/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

07/04/2022, 17:46

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2022

07/04/2022, 17:39

Decisão interlocutória

06/04/2022, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 14:54

05/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/04/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/04/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/03/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/03/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 14:54

Sentença confirmada - por unanimidade

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 119

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

10/06/2021, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2021, 15:12

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/06/2021, 14:42

Juntada de Petição

08/06/2021, 11:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/05/2021, 18:43

Recebidos os autos do STF

24/05/2021, 00:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/04/2020, 06:15

Remessa Externa para o STJ

18/11/2019, 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/10/2019, 13:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/10/2019, 12:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

04/10/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/10/2019, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

18/09/2019, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/09/2019, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/09/2019, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2019, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/09/2019, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 128

30/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/08/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

21/08/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2019, 11:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/08/2019, 16:22

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

19/08/2019, 15:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

19/08/2019, 15:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

19/08/2019, 15:21

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/08/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/08/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/07/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113 e 115

06/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/07/2019, 23:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

01/07/2019, 23:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2019, 16:10

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/06/2019, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/06/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/06/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104 e 105

02/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

24/05/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/05/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2019, 19:42

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

22/05/2019, 11:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 41

03/05/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

08/11/2018, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/11/2018, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/11/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

01/11/2018, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/11/2018, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 13:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Juntada de Petição

16/10/2018, 15:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 152

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/09/2018, 18:23

Juntada de Petição

14/09/2018, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/09/2018, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

31/08/2018, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/08/2018, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 21:09

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 21:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/08/2018, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/08/2018, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

03/08/2018, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/08/2018, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Mantida a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1073

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 15:03

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

05/02/2018, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/02/2018, 16:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/12/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 54

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/12/2017, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

14/12/2017, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/11/2017, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/11/2017, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43

04/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/10/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

27/10/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 13:45

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

20/10/2017, 13:20

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 14:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/06/2015, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/06/2015, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

15/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/06/2015, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

09/06/2015, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/06/2015, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/06/2015, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 13:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/05/2015, 11:25

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/05/2015, 16:05

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/05/2015, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/05/2015, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/05/2015, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/05/2015, 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

20/05/2015, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/05/2015, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/05/2015, 15:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/05/2015, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/05/2015, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/05/2015, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

26/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/04/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/04/2015, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2015, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2015, 15:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

16/04/2015, 11:48

Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

15/04/2015, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/03/2015, 10:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/04/2015 SEQ.: 201

30/03/2015, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/01/2015, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/01/2015, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/01/2015, 13:55

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/01/2015, 17:18

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 14:42

DECISÃO DO RELATOR

•24/05/2021, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 12:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/09/2019, 12:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2019, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2019, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2019, 15:21

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:02

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:09

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 14:42

DECISÃO DO RELATOR

•24/05/2021, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 12:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/09/2019, 12:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2019, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2019, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/08/2019, 15:21

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:02

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:09

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2017, 13:20

DECISÃO

•26/05/2015, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2015, 15:26

DECISÃO STJ/STF

•08/05/2015, 10:52

ACÓRDÃO

•16/04/2015, 11:48

EXTRATO DE ATA

•15/04/2015, 16:03