Apelação Cível 5026677-05.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

12/09/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

12/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/09/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/09/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/09/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/09/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/09/2025, 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:27

Negado seguimento ao recurso extraordinário

31/08/2025, 09:37

Recebidos os autos do STF

27/08/2025, 12:35

Juntada de Petição

30/01/2025, 15:52

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

12/09/2025, 12:38

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

12/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/09/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:50

03/09/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/09/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/09/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/09/2025, 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:27

Negado seguimento ao recurso extraordinário

31/08/2025, 09:37

Recebidos os autos do STF

27/08/2025, 12:35

Juntada de Petição

30/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/08/2022, 17:00

Decisão interlocutória

20/07/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/07/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/07/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/07/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/07/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/06/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/06/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 08:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/06/2022, 17:38

Recurso Especial Admitido

17/06/2022, 17:12

Recurso Extraordinário não admitido

17/06/2022, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/04/2022, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/04/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/04/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/04/2022 19:00:34)

12/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/04/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/04/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/03/2022, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/03/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 20:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:20

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

17/03/2022, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 203

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST1 -> GAB12

09/12/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/12/2021, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/11/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/11/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/11/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/11/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 18:52

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

18/11/2021, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/11/2021, 13:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> GAB12

18/11/2021, 10:06

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

17/11/2021, 20:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2021<br>Data da sessão: <b>17/11/2021 13:00:00</b>

05/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5

04/11/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/11/2021, 16:31

Juntado(a)

03/11/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

06/10/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 144

16/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:58

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB12 -> GAB11

26/08/2021, 15:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/08/2021, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2021<br>Data da sessão: <b>25/08/2021 13:00:00</b>

16/08/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/08/2021, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 14

13/08/2021, 16:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB12

21/07/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/07/2021, 16:07

Juntada de Petição

12/07/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Período da sessão: <b>14/07/2021 00:00 a 21/07/2021 16:00</b>

05/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 11

02/07/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 16:58

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

10/08/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/08/2017, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/08/2017, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/08/2017, 13:56

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

07/08/2017, 13:16

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 16:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/06/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/06/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 13:45

EXTRATO DE ATA

•17/11/2021, 20:03