Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033086-87.2021.4.04.0000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033086-87.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 16:47

Confirmada

28/05/2026, 16:43

Petição

20/05/2026, 14:56

Expedida/certificada

20/05/2026, 02:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 02:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 17:30

Petição

19/05/2026, 16:19

Petição

08/04/2026, 13:29

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Petição

30/03/2026, 14:26

Confirmada

30/03/2026, 14:26

Publicação

30/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Nº 5033086-87.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EXEQUENTE: PAULO PARDO ADVOGADO(A): JAMISSE JAINYS BUENO (OAB PR032929) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo interno contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oriundo de ação rescisória cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2. O proveito econômico da demanda desconstitutiva, para fixação dos honorários (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15), não ultrapassa a repercussão econômica da pretensão à desconstituição. 3. Como a desconstituição não tinha como alvo a integralidade do crédito, o proveito econõmico deve considerar apenas a parcela controvertida. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:54

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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